TCM rejeita contas de 2015 de Porto Seguro

O Tribunal de Contas dos Municípios anunciou, nesta terça-feira(20), a rejeição das prestações da prefeita de Porto Segur0, Cláudia Oliveira (PSD), relativas ao exercício de 2015 em razão de “inúmeras irregularidades em processos licitatórios”, que somam um total de R$ 68.657.149,80. Previamente, o TCM já havia rejeitado também as finanças relativas ao ano de 2014.

Os conselheiros aprovaram a apresentação de representação ao Ministério Público Estadual para que sejam investigados indícios que apontam o cometimento de crime de improbidade administrativa em um total de 47 concorrências públicas. Cláudia Oliveira foi multada em R$ 10 mil por falhas contidas no relatório técnico da administração e em R$ 28.860, que corresponde a 12% dos seus subsídios anuais, por não ter reconduzido as despesas com pessoal, que alcançaram 60,40% – índice acima de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O relatório do TCM apurou que em 47 dos 83 processos licitatórios do ano de 2015, foram registrados “Ausência de Concorrentes para o item licitado”, levando assim à contratação da único empresa que se candidatou a disputa. Tal fato – segundo os técnicos do TCM – indicam indícios de violação ao princípio da competitividade, em detrimento do interesse público. O montante total de tais processos registra em R$ 45.534.102,13.

O relatório aponta que o procedimento é fato recorrente e que “representam nada menos que 56,62% dos procedimentos licitatórios realizados”, cabendo assim a apuração e posterior rejeição das contas. Ainda cabe recurso da decisão.