Acelen faz novo pedido de esclarecimento sobre cálculo do ICMS para o diesel

A Acelen, empresa que administra a refinaria Mataripe, informa que desde a aprovação do PLP 11/2020 pelo Congresso Nacional e publicação da Lei Complementar 192/2022, ajustou seu sistema imediatamente para zerar as alíquotas dos tributos federais PIS/COFINS sobre óleo diesel, querosene de aviação e GLP (o gás de cozinha) e passou a oferecer os produtos com valores ajustados no último sábado (12).

No caso do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) monofásico, enquanto o tributo não for implantado pelos estados, a Lei Complementar 192/2022 criou um regime de transição com regramento extraordinário e temporário para o óleo diesel, que considera a “média móvel dos preços médios do produto praticados ao consumidor final nos últimos 60 meses”.

Responsável pela arrecadação de mais de 20% do ICMS da Bahia e interessada em garantir o correto cumprimento da lei, a Acelen afirma que já havia iniciado discussão com importantes agentes do setor por entender que existem expectativas e interpretações diferentes sobre a tributação do óleo diesel e que demandam pronunciamento formal dos estados.

Esse posicionamento é fundamental para que o regime emergencial do produto seja adequadamente aplicado sem onerar a sociedade, garantindo segurança jurídica para o mercado de revenda, para a distribuição e para o refino.