Decreto autoriza mulheres a pegarem ônibus fora do ponto em Lauro de Freitas

A Prefeitura de Lauro de Freitas publicou, na terça-feira (10), o Decreto Municipal nº 5.612, que estabelece novas medidas para a segurança de mulheres no município. A nova norma é destinada ao uso do transporte público e permite que mulheres peguem ônibus fora dos pontos entre as 21h e 5h.

Segundo o decreto, a parada do ônibus poderá ser realizada a qualquer momento, desde que esteja no percurso do coletivo e respeite as normas de trânsito e de segurança previstas na legislação.

O decreto foi desenvolvido pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e pela Secretaria da Mulher, Políticas Afirmativas, Direitos Humanos e Promoção da Igualdade Racial. Assim, os motoristas terão que atender a todas as solicitações de embarque e desembarque feitas por mulheres durante o horário estabelecido.

Caso as solicitações não sejam cumpridas, a nova legislação prevê punições, como a aplicação de multas aos motoristas.