Gestão compartilhada da orla com municípios é tema de audiência

Uma audiência pública prevista para ocorrer no próximo dia 24 irá discutir sobre a gestão das praias pelos municípios. Atualmente, a União é responsável pela parte do controle sobre as ocupações em áreas marinhas. O encontro proposto pelo Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) tem como alvo o debate sobre a Lei 13.240/2015, publicada em 30 de dezembro do ano passado, no Diário Oficial da União, ainda não regulamentada.

Conforme a Procuradoria da República, o interesse é descentralizar a gestão com vista à eficiência, pois uma administração local, caso bem feita, pode viabilizar uma melhor qualidade ambiental e manutenção das áreas.

Interesse – De acordo com a legislação, as gestões municipais não são obrigadas a assumir o compromisso. De acordo com o MPF-BA, é necessário que o município tenha interesse e assine um termo de adesão com a União.

Com informação do A Tarde.