Governo da Bahia cria grupos para iniciar novas ações de combate a superlotação prisional

O Governo da Bahia, por meio da SEAP (Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização), determinou a criação do Comissão Executiva e a equipe técnica para implantação e operacionalização da Central de Regulação de Vagas Prisionais (CRV), em cumprimento da determinação do STF (Supremo Tribunal Federal)

A medida foi oficializada pela Portaria nº 145 e publicada no DOE (Diário Oficial do Estado) da Bahia de sexta-feira (17).

A criação da CRV foi imposta após a Justiça considerar que o Preceito Fundamental ADPF 347 – que lista as ilegalidades sistêmicas do sistema prisional – e o cumprimento do Plano Pena Justa – que determina a criação e execução de planos para combater a superlotação em presídios e melhorar a vida dos detentos – não estavam sendo cumpridos de maneira adequada.

Comissão Executiva será responsável pela estratégia da CRV Bahia

A Comissão será responsável por adotar as medidas necessárias para a implementação da CRV Bahia, coordenando e supervisionando a elaboração de diagnóstico local e plano de trabalho da Central.

O grupo também deve apoiar o desenvolvimento de ações de regulação das vagas em presídios; discutir estratégias para que sejam tomadas ações em unidades com ocupação crítica ou superlotação (de maneira articulada com a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização, o GMF, a Presidência do Tribunal de Justiça, a Corregedoria Geral de Justiça e o Comitê de Políticas Penais); encaminhar à CGJ (Corregedoria Geral de Justiça as situações que precisem de providências; e garantir a transparência e a divulgação dos resultados das ações da CRV.

A Comissão deve ainda apoiar a realização de mutirões carcerários, garantir o compartilhamento dos dados necessários e atualizados sobre a população privada de liberdade, unidades prisionais, taxa de ocupação, implementação e fortalecimento
dos serviços penais no Estado da Bahia; e assegurar que as medidas estão de acordo com as diretrizes nacionais.

Equipe técnica da CRV Bahia irá cuidar dos dados sobre superlotação prisional

A equipe técnica terá como responsabilidade prestar apoio técnico e administrativo às Comissões Executivas dos poderes Executivo e Judiciário.

Este grupo deve produzir diagnóstico local para implantação da CRV; contribuir com a Comissão Executiva na elaboração do Plano de Trabalho de implementação da Central de Regulação de Vagas; monitorar a capacidade e a ocupação de vagas nas unidades prisionais do Estado da Bahia; identificar a existência de prisões preventivas aplicadas há mais de 90 dias e pendentes de revisão; identificar a existência de incidentes de execução penal pendentes de análise; e gerar dados sobre percentual de presos preventivos por vara criminal e por unidade prisional.

Também estão entre as responsabilidade da equipe técnica mapear a existência de unidades prisionais com ocupação acima da capacidade; esclarecer dúvidas operacionais apresentadas por membros do Poder Judiciário e integrantes da SEAP e demais órgãos do sistema de justiça criminal sobre o funcionamento da CRV; apoiar o processo de zoneamento penitenciário, verificando, sempre que possível, se as pessoas privadas de liberdade permanecem em unidades prisionais próximas ao seu meio social e familiar; e identificar, em todas as etapas de atuação da CRV, a existência de pessoas que se enquadrem em situações de vulnerabilidade acrescida.