Rui pede pressa ao STF em julgamento de ações de repatriação

O governador Rui Costa se reunirá na próxima terça(8) em Brasília, com governadores de outros estados  para cobrar ao Supremo Tribunal Federal (STF) por agilidade no julgamento das ações dos estados que exigem da União um percentual do imposto e da multa cobrados pela Receita Federal, por meio da lei de repatriação.

A lei aprovada no Congresso determina que os ativos no exterior serão regularizados após o pagamento de Imposto de Renda de 15% sobre o saldo, além de multa de igual percentual. A medida, que venceu em outubro, garantiu aos cofres federais o montante de R$ 50,9 bilhões.

Os governadores cobram participação dos estados sobre uma fatia maior dos valores provenientes da repatriação de recursos com base nos mesmos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Segundo Rui, o governo federal não compartilhou com os estados os valores apurados com a multa imposta sobre os ativos de brasileiros no exterior. “Não existe multa sem imposto. Essa multa tem que ser compartilhada com estados e municípios. Hoje, para qualquer tipo de tributo, a multa é compartilhada. Isso ajudaria muito os estados nesse momento difícil. O repasse das verbas federais caíram de forma expressiva, numa proporção muito maior que os recursos estaduais, que conseguimos manter com gestão tributária”, afirmou.

Pelo menos 18 ações tramitam no STF sobre o assunto. O argumento principal que embasam as ações é que a repartição dos recursos está garantida com base no artigo 160 da Constituição e no Código Tributário.