Última semana para descontos em multas e acréscimos no ICMS

Resta apenas uma semana para que os contribuintes baianos tenham acesso aos benefícios do Acordo Legal 2018. Iniciativa da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-ba), o programa oferece desconto de 90% em multas e acréscimos moratórios na quitação de débitos de ICMS gerados até dezembro de 2017 e inscritos ou não na Dívida Ativa.

Oferece também 70% de abatimento nas penalidades decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias. O prazo final para as empresas aderirem ao acordo legal se encerra na próxima sexta-feira (21).

Para ter acesso às condições de regularização do débito, basta ao contribuinte acessar www.sefaz.ba.gov.br, clicar no banner Acordo Legal 2018 e emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE), que contém código de barra para que o pagamento seja efetuado.

O objetivo do programa Acordo Legal 2018, estabelecido pela Lei 14.016, é permitir o fim de litígios tributários e assim reduzir o acervo de processos em tramitação, tanto no âmbito administrativo quanto no judicial.

O programa ocorre em paralelo com ações de combate à sonegação desenvolvidas no âmbito do Cira – Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos.

O Cira reúne, além da Sefaz-Ba, o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-Ba), o Tribunal de Justiça (TJBA), a Secretaria de Segurança Pública e a Procuradoria Geral do Estado (PGE-Ba).