Criminalistas divulgam nota contra ‘exageros’ na Lava Jato

A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), por meio de sua representação em Minas Gerais, divulgou neste sábado (16) nota de “incondicional apoio” ao manifesto no qual profissionais que fazem a defesa de réus da Operação Lava Jato reclamam de “exageros e desvios processuais” (entenda aqui).

“A matéria tratada no manifesto encontra eco nas preocupações dos advogados devotados à área penal, apresentando-se até como momento preparatório de um novo momento de ditadura, agora, substituindo as botas militares pelas togas”, escreveram os representantes da associação.

O presidente da Abracrim-MG, Lucio Adolfo, explica que a nota expressa a insatisfação dos profissionais com a condução da Lava Jato, pelo juiz Sérgio Moro, na 13ª Vara da Justiça Federal, em Curitiba, e também com outras questões, como “as dez medidas contra a corrupção” apresentadas pelo Ministério Público Federal recentemente. Segundo ele, alguns pontos do projeto interferem em garantias dos réus.

Ele explica que nos próximos dias a direção nacional da associação também deve se pronunciar. “Respeito a magistratura, respeito o trabalho do Sérgio Moro, mas em qualquer instância ou situação tem de se manter a garantia dos direitos individuais e, principalmente, a autonomia e a independência dos poderes. Isso é a garantia do Estado de direito.”

O documento ressalta que a luta contra a corrupção, a impunidade e o aparelhamento do Estado deve ser feita com os mecanismos constitucionais da ampla defesa, do processo legal, e com respeito ao estado democrático. Para os autores da nota, é necessária a existência de poderes distintos, autônomos, independentes, mas todos submissos às leis.

“A advocacia e o advogado deverão sempre ser respeitados e reconhecidos como elementos necessários à garantia da ordem e manutenção das garantias individuais, sob pena de concretizar-se o risco de retorno aos tenebrosos anos da tortura, do silêncio, da covardia e da censura”, escreveram.

A nota traz também que a balança e a espada não podem se transformar em instrumentos de jugo e vingança, assim como o silêncio não deve derivar para a tolerância e a omissão. “Os advogados criminais do País aderem sem restrições ao manifesto encabeçado por nossos maiores nomes (…).”

A Abracrim-MG diz também que os advogados não se resumem a “advogados da Operação Lava Jato”, mas que são profissionais da sociedade, que defendem a todos sem distinção. Para a associação, a presunção de inocência, a garantia do processo legal e da preservação da integridade e da imagem de acusados podem conviver sem o “aviltamento da execração pública por meio dos veículos de comunicação”.

O comunicado reforça ainda que advogados, magistrados e representantes do Ministério Público têm de ser preservados para que não haja o enfraquecimento de todo o conjunto. “A transparência não deve ser convertida em vitrine seletiva das imagens aviltantes, o direito à informação não pode ser transformado em linchamento jurídico ou antecipado, que, no mínimo, implica franco prejulgamento.”

Por fim, a nota ressalta que “institutos casuísticos” não podem se transformar em moeda de troca para a “condenação de alguns e a impunidade de outros”. “A delação como instrumento jurídico não pode ser convertida em ameaça ou banalizada como a prisão cautelar, antecipada e excepcional”, argumentaram.

“Nós, os advogados criminalistas do Brasil (…), apoiamos a iniciativa e o protesto inserido no ‘Manifesto de Brasília’ como forma de conclamar a população a uma profunda análise do grave momento que vivemos”, continuaram.

A última frase da nota é “Uma andorinha só não faz verão e um só juiz não pode sobrepor-se à Constituição.”