Governo Federal pedirá ao STF unificação de ICMS sobre combustíveis

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) pedirá ao Supremo Tribunal Federal (STF) que obrigue o Congresso Nacional a votar a regulamentação da unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis.

De acordo com informações do jornal O Globo, o pedido será feito por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), a ser protocolada nesta 6ª feira (3).

Na ação, a AGU pedirá também que o STF defina, em caráter liminar, uma alíquota única enquanto a regulamentação do Artigo 155 da Constituição Federal, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não for votada pelo Congresso.

A emenda definiu que os impostos sobre os combustíveis devem ter uma única alíquota, mas condicionou a mudança à deliberação dos Estados e do Distrito Federal, que nunca analisaram o tema.

A atitude do presidente Bolsonaro é uma tentativa de desvincular o governo federal dos preços elevados dos combustíveis e atribuí-los também aos Estados.

Dados da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) mostram que, na última semana, o preço médio da gasolina variou de R$ 5,88, na região Sul, a R$ 6,25, no Centro-Oeste. Se considerados os valores máximos, os preços chegam a R$ 6,80 e R$ 7,22, respectivamente.