Publicado em 17/02/2020 às 14h49.

MP perde validade e ID Estudantil deixa de ser distribuída gratuitamente

Medida Provisória deveria ser analisada até o último domingo (16) para que virasse lei

Redação

Documento dá direito à meia-entrada em eventos artístico-culturais e esportivos (José Cruz/Agência Brasil)

A Carteira de Identificação Estudantil não será mais distribuída gratuitamente. A Medida Provisória 895/19, que criou a medida, perdeu validade no último domingo (16) por não ter sido apreciada pelo Congresso Nacional no prazo regimental de 120 dias.

A MP alterava a Lei 12.933/13, que trata da meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos. A legislação beneficia estudantes, idosos, pessos com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes.

Para que virasse lei, a MP deveria ser aprovada por uma comissão mista e pelos plenários da Câmara e do Senado em 120 dias. Apesar de ter perdido validade, quem tirou a ID Estudantil antes do prazo poderá continuar usando o documento até dezembro. Isso ocorre porque MPs produzem efeitos a partir de sua publicação.