Nesta sexta-feira (21), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) promulgou um decreto que aborda o controle “responsável” de armas no país. A cerimônia de assinatura aconteceu no Palácio do Planalto e faz parte do Programa de Ação na Segurança (PAS), um conjunto de medidas do governo com o objetivo de reduzir a violência em âmbito nacional.
Na ocasião, durante seu discurso, Lula enfatizou a importância de não permitir “arsenais em posse de indivíduos”. No mesmo sentido, o ministro da Justiça, Flávio Dino, complementou, afirmando que o decreto encerra um “capítulo trágico e sombrio” na história do país.
Confira as principais mudanças entre as novas regras e o regulamento adotado durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Quantidade de armas para defesa pessoal:
Governo Bolsonaro:
-> Até 4 armas de uso permitido sem necessidade de comprovação da efetiva necessidade.
-> Possibilidade de ampliação do limite.
-> Até 200 munições por arma, por ano.
Governo Lula:
-> Até 2 armas de uso permitido com comprovação de efetiva necessidade.
-> Até 50 munições por arma, por ano.
Divisão em níveis de atiradores:
Governo Bolsonaro:
-> Atiradores deixaram de ser divididos em níveis.
Governo Lula:
-> Atiradores voltam a ser divididos em três níveis, com exigência de comprovação de frequência em clubes de tiro e competições.
Quantidade de armas para atiradores:
Governo Bolsonaro:
Atiradores desportivos:
-> Até 60 armas, sendo 30 de uso restrito.
-> Munições de até 30 mil por ano para armas de uso restrito.
-> Munições de até 150 mil por ano para armas de uso permitido.
-> Até 20kg de pólvora.
Governo Lula:
Atirador Nível 1:
-> Até 4 armas de fogo de uso permitido.
-> Até 4.000 cartuchos por ano.
-> Até 8.000 cartuchos .22 LR ou SHORT por ano.
Atirador Nível 2:
-> Até 8 armas de fogo de uso permitido.
-> Até 10.000 cartuchos por ano.
-> Até 16.000 cartuchos .22 LR ou SHORT por ano.
Atirador Nível 3:
-> Até 16 armas de fogo, sendo 12 de uso permitido e até 4 de uso restrito.
-> Até 20.000 cartuchos por ano.
-> Até 32.000 cartuchos .22 LR ou SHORT por ano.
Quantidade de armas para colecionadores e caçadores:
Governo Bolsonaro:
Caçadores:
-> Até 30 armas, sendo 15 de uso restrito.
-> Munições de até 15 mil por ano para armas de uso restrito.
-> Munições de até 75 mil por ano para armas de uso permitido.
Colecionadores:
-> Até 5 armas de cada modelo.
-> Vedação de armas proibidas, automáticas, não portáteis ou portáteis semiautomáticas com menos de 30 anos de data de projeto do modelo original.
Governo Lula:
Caçadores excepcionais:
-> Até 6 armas.
-> Até 500 munições por arma, por ano.
-> Necessidade de autorização do Ibama.
Colecionadores:
-> Até 1 arma de cada modelo, tipo, marca, variante, calibre e procedência.
-> Vedação de armas automáticas e longas semiautomáticas de calibre de uso restrito com menos de 70 anos de 1º lote de fabricação.
-> Armas calibres 9mm e .40 e .45:
Governo Bolsonaro:
-> As armas desses calibres passaram a ser de uso permitido e podiam ser liberadas para CACs e defesa pessoal.
Governo Lula:
-> As armas desses calibres voltam a ser de uso restrito.
Porte de trânsito para CACs:
Governo Bolsonaro:
-> O Exército concedia autorização para trafegar com a arma do local de guarda até o clube de tiro ou de caça.
-> Uma arma de cano curto podia ser transportada municiada.
Governo Lula:
-> A Polícia Federal concede autorização para trafegar com a arma do local de guarda até o clube de tiro ou de caça.
-> A arma deve ser transportada desmuniciada e por um trajeto preestabelecido.
Fiscalização:
Governo Bolsonaro:
-> O Exército era responsável pela fiscalização de CACs, clubes de tiro, lojas de armas, armeiros e segurança das instalações de clubes de tiro.
Governo Lula:
-> A Polícia Federal passa a ser responsável pela fiscalização de CACs, clubes de tiro, lojas de armas, armeiros e segurança das instalações de clubes de tiro.
Funcionamento de clubes de tiro:
Governo Bolsonaro:
-> Clubes de tiro podiam funcionar em qualquer lugar e por 24 horas.
Governo Lula:
-> Clubes de tiro poderão funcionar de 6h às 23h.
-> Deverão ficar a 1 km de escolas.
Caça para controle de javali:
Governo Bolsonaro:
-> A caça com arma de fogo era permitida para qualquer caçador com registro no Exército e com autorização no Ibama.
Governo Lula:
-> A caça passa a ser excepcional e só poderá ocorrer quando outras formas menos cruéis, como armadilha, não forem eficazes.
-> Será necessário apresentar uma comprovação para obter autorização.
