Pix Pensão: Lula sanciona Lei que transfere automaticamente o valor

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quarta-feira (29), o Projeto de Lei nº 4.978/2023, que institui um mecanismo de transferência automática para o pagamento de pensão alimentícia. Batizada de “Pix Pensão”, a medida busca tornar mais ágil o cumprimento das decisões judiciais e garantir o repasse dos valores aos beneficiários.

Com a nova legislação, as instituições financeiras passam a ser obrigadas a realizar o desconto e a transferência automática da pensão alimentícia, desde que haja decisão judicial determinando o pagamento. O mecanismo poderá ser solicitado pelo beneficiário a qualquer momento após a sentença.

Pix Pensão resolve o “problema” do que não tem emprego formal

Atualmente, o desconto automático já ocorre nos casos em que o devedor possui vínculo empregatício formal, com o valor sendo retido diretamente na folha de pagamento. No entanto, quando não há emprego formal, o beneficiário precisa recorrer novamente à Justiça em situações de inadimplência.

A criação do “Pix Pensão” busca solucionar essa dificuldade e ampliar a efetividade do cumprimento das decisões judiciais. O projeto foi aprovado pelo Senado no início de julho e, com a sanção presidencial, passa a integrar a legislação brasileira.