Precatórios alimentares ficam pendentes após mudança de regra

O pagamento dos precatórios previstos para 2022 serão concluídos no início de agosto e pela primeira vez não serão pagas as verbas alimentares, ou seja, aquelas necessárias para a subsistência de quem vai recebê-las. 

Esses recursos são referentes a decisões que discutiram salários, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte e invalidez que deixarão de ser pagos devido à PEC dos Precatórios, que estabeleceu um limite de R$ 45 bilhões para este ano. O governo havia separado, inicialmente, R$ 89 bilhões para este fim. 

Segundo dados levantados pela Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), o percentual de precatórios alimentares deste ano que ficaram fora é residual, mas o esse problema pode crescer no próximo ano, quando o restante do previsto para 2022 precisar ser quitado. 

“A PEC dos Precatórios é mais uma medida que enfraquece o Poder Judiciário. Estamos falando de decisões judiciais que não serão cumpridas com a anuência da lei”, afirma o presidente da Ajufe, juiz Nelson Alves.