Publicado em 24/11/2020 às 06h29.

Prefeitura do Macapá diz que Bolsonaro não ofereceu perigo ao trafegar pendurado em carro

Gestão municipal diz que vídeos da infração não geram penalidades segundo o Código de Trânsito Brasileiro

Redação
Foto: Marcelo Casal Jr/Agência Brasil
Foto: Marcelo Casal Jr/Agência Brasil

 

Por não ter sido notificado no ato da infração, a Prefeitura de Macapá (AP) informou que desconhece qualquer tipo de crime de trânsito que tenha sido praticado no último fim de semana pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que trafegou pela cidade pendurado do lado de fora de um carro.

Especialistas apontaram uma série de infrações de trânsito, mas a gestão da cidade entendeu que o presidente estava em comboio oficial, com segurança planejada e, por isso, não oferecia perigo, conforme informado à coluna Painel, da Folha de S.Paulo.

A prefeitura também diz que vídeos da infração não geram penalidades segundo o Código de Trânsito Brasileiro.  Acrescenta que a infração só pode ser comprovada a partir de declaração de agente de trânsito ou aparelhos eletrônicos, como câmeras ou radares, e que não recebeu nenhuma notificação sobre o episódio até o momento.

Confira a nota na íntegra:

A Companhia de Trânsito e Transportes de Macapá informa que, em referência à imagem que recebeu de suposta infração de trânsito cometida por um motorista que conduzia o presidente da República, Jair Bolsonaro, em visita ao estado do Amapá no último sábado, 21, frisa no caso específico de vídeos e ou fotos da suposta infração, por si só, não gera penalidades.

Destaca que, para que o auto de infração tenha base legal nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, deve-se observar estritamente os requisitos legais para sua eficácia. Ressalta que, de acordo com o Artigo 280, parágrafo 2⁰ do Código de Trânsito Brasileiro, a infração só pode ser comprovada, em qualquer hipótese, por declaração da autoridade de trânsito ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual previamente regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito, como câmeras de videomonitoramento ou radar.

Alega também que a ocasião tratava-se de um evento governamental, organizado pela esfera federal, com escolta realizada pela Polícia Rodoviária Federal, com apoio das instituições locais, onde o trajeto foi todo planejado pelas autoridades competentes da circunscrição da via, segurança planejada, interdição, com circulação exclusiva, sem oferecer perigo de dano à circulação e ou a terceiros, visto que a legislação tem como premissa a proteção à vida, não estando oferecendo perigo e por estar em um comboio oficial. O Município informa que até o momento não recebeu nenhuma notificação neste sentido.