Prefeituras aprovam leis para loteria municipal, mas governo aponta irregularidade

O governo federal registrou, desde dezembro de 2023, que ao menos 77 municípios brasileiros aprovaram leis para criar suas próprias loterias. Movimento esse que, segundo o Ministério da Fazenda, a prática é irregular, mesmo que a justificativa seja aumentar a arrecadação municipal para as áreas da saúde, educação e assistência social. 

Apesar disso, a Lei nº 14.790/2023 autoriza a União, os governos estaduais e o Distrito Federal a explorar esse tipo de serviço. A prática está proibida apenas para os municípios. 

Segundo levantamento feito pelo G1, dos 77 municípios que autorizaram a prática, outros 39 aguardam a aprovação de leis para regulamentar a proposta. 17 cidades estão em fase de estudos ou implantação, enquanto outras 17 prefeituras estão na etapa final, preparando licitações para definir as empresas responsáveis pelas operações.

A capital da Bahia, Salvador, também já enviou à Câmara Municipal um projeto para instauração de uma loteria municipal. O projeto aguarda análise na Câmara Municipal.  

No momento, apenas Bodó, no Rio Grande do Norte, possui uma loteria ativa, a Lotseridó, criada em julho de 2024, que permite o credenciamento de empresas mediante o repasse de 2% da receita bruta para programas sociais.

O crescimento nas aparições das loterias municipais se apoia em uma brecha jurídica criada após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020, que retirou da União a exclusividade sobre as loterias, mas não mencionou os municípios.