Publicado em 21/01/2020 às 17h07.

Projeto prevê reembolso do frete em caso de atraso na entrega de produtos

Em tramitação no Senado, proposta altera o Código de Defesa do Consumidor para beneficiar clientes

Estela Marques
Foto: Divulgação/ Procon-BA
Foto: Divulgação/ Procon-BA

Um projeto em tramitação no Senado garante o reembolso do valor do frete em caso de atraso no prazo de entrega de mercadorias. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que apenas entende como prática abusiva o não-cumprimento do prazo fixado no ato da compra dos produtos.

“Não são poucos os relatos de consumidores que compram produtos, pagam taxas de frete, mas recebem suas mercadorias com atraso e não recebem qualquer tipo de reparação do fornecedor”, justifica o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), autor do PL 5.544/2019.

A matéria foi apresentada à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). Depois de passar por leitura no plenário e pela fase de apresentação de emendas, agora o projeto aguarda designação de relator pelo presidente da comissão, o senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL).

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