Governo do estado prorroga para 30 de junho prazos de recursos na Sefaz

O governo da Bahia prorrogou para 30 de junho a contagem dos prazos de recursos referentes a processos administrativos fiscais no âmbito da Secretaria da Fazenda. A medida permite que os contribuintes que queiram protocolar contestações referentes a cobranças de tributos não perderão o período legal para fazer essas solicitações.

A prorrogação permite também que os contribuintes continuem no prazo para entregar suas impugnações ou recursos. O prazo foi ampliado mais uma vez, desde o início da pandemia do novo coronavírus, como parte da estratégia do governo diante da pandemia.

As 34 unidades da Fazenda distribuídas por todo o estado deixaram de oferecer atendimento desde 23 de março. No período foi feita a migração para o meio virtual de 22 serviços que antes eram prestados apenas presencialmente.