Vereador propõe perdão de multas de estabelecimentos que abriram na pandemia

Projeto de Lei apresentado na Câmara Municipal de Salvador estabelece a anistia de multas aplicadas a estabelecimentos comerciais que abriram durante os período de restrições econômicas decorrentes da pandemia de coronavírus. A proposta inclui shoppings, comércios, quiosques e vendedores ambulantes, sejam atividades essenciais ou não-essenciais.

O PL 123/2020 é de autoria do vereador Cezar Leite, e exime os estabelecimentos comerciais de serem enquadrados em três artigos do Código Penal: o art. 132, sobre exposição à vida ou à saúde de outrem a perigo direto e iminente; o art. 268, sobre infração de determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa; e o art. 330, que trata da desobediência a ordem legal de funcionário público.

“A saúde da população deve vir antes de qualquer outro interesse, mas não podemos nos esquecer da saúde financeira de nossas empresas, comércios e do Brasil. São mais de 300 milhões de profissionais informais que simplesmente do dia para noite foram jogados para extrema pobreza porque com a quarentena não podem trabalhar. Daqui a pouco o vírus estará estabilizado, mas o caos financeiro, que já existe, vai trazer mais falidos do que falecidos”, justificou Leite.

Na avaliação do vereador, a população em geral está pedindo a reabertura do comércio e não é justo com os contribuintes serem “punidos arbitrariamente”, muitas vezes “comparados a criminosos” só por “quererem trabalhar”.