Publicado em 27/05/2020 às 17h40.

Câmara aprova negociação de dívidas de micro e pequenas empresas

Possibilidade de negociação inclui cobrança de impostos, contribuições, taxas e outras dívidas de natureza não tributária

Redação

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (27), em sessão extraordinária virtual, o projeto de lei complementar do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que abre a possibilidade para que micro e pequenas empresas, participantes do Simples Nacional, realizarem a negociação de débitos com a União, segundo a Lei do Contribuinte Legal. A proposta, que seguirá agora ao Senado.

A Lei 13.988/20, aprovada no mês passado, estabelece os requisitos e as condições para empresas devedoras resolvam litígios com a União, relativos à cobrança de débitos junto à Fazenda Pública.

A possibilidade de negociação inclui cobrança de impostos, contribuições, taxas e outras dívidas de natureza não tributária. Podem ser retratados débitos ainda em cobrança administrativa, em disputa judicial ou mesmo já inscritas em dívida ativa.

Regras

A Lei do Contribuinte Legal, sancionada em abril, permite ao governo realizar negociações chamadas de transação resolutiva de litígio quanto a dívidas com a União, seja em fase administrativa, judicial ou de créditos inscritos em dívida ativa.

Segundo a Lei 13.988/20, micro e pequenas empresas têm desconto de 70% e prazo de 145 meses para pagamento do débito. Para firmas maiores, o desconto é de 50%; o prazo, de 84 meses. Os descontos não podem ser sobre o principal da dívida, incidindo somente sobre multas, juros de mora e encargos legais, como honorários advocatícios, por exemplo.

Com informações da Agência Câmara.