Fecomércio-BA propõe medidas de apoio aos pequenos negócios ao governo federal

A suspensão do pagamento das parcelas do Simples Nacional e a suspensão da exclusão de empresas neste regime especial foram reivindicadas pela Federação do Comércio (Fecomércio-BA) junto ao governo federal. Os pleitos, em apoio às micro e pequenas empresas durante a pandemia, foram apresentados via Sebrae-BA. A entidade também pede a flexibilização para obter garantia em empréstimos bancários.

“Em nossa carta sugerimos, ainda, juros subsidiados para empréstimos ao segmento e a desobrigação das MPEs e dos MEIs (Micro Empreendedor Individual) de cumprirem a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), tal qual ocorre nos países da Europa”, declarou Carlos Andrade, presidente da Fecomércio-BA e do CDE Sebrae Bahia.

A representação das empresas do varejo defenderam também a aprovação urgente do Projeto de Lei 2735/2020 e a não incidência de multa por descumprimento de obrigações acessórias, além do prazo para seu cumprimento, nas esferas federal, estadual e municipal. O PL 2735 nstitui um refinanciamento de dívidas tributárias, a serem renegociadas em virtude da pandemia.