Publicado em 22/05/2017 às 20h00.

Programa refinancia dívidas de empresas com autarquias federais

Medida provisória que institui a medida está publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira

Redação
Foto: Agência Brasil
Foto: Agência Brasil

 

O governo federal publicou nesta segunda-feira (22), no Diário Oficial da União, a Medida Provisória 780/2017 que cria o novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), batizado de Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) de empresas perante autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal.

Interessados em aderir ao PRD devem se manifestar por meio de requerimento, em um prazo de 120 dias, a partir da data de publicação da regulamentação da MP pelas autarquias, fundações públicas e a PGF. O programa abrange dívidas em discussão administrativa ou judicial, segundo o texto da publicação.