Lei proíbe custeio de ações sociais com recursos de privatizações, como quer Guedes

O plano de ataque apresentado pelo ministro Paulo Guedes (Economia) para dar impulso eleitoral ao governo deve esbarrar em travas na legislação.

Segundo informações da Folha de S.Paulo, uma das medidas apresentadas prevê o direcionamento de recursos de estatais para programas sociais.

O ministro afirma que formulou proposta para repassar verba de privatizações e de distribuição de dividendos das empresas públicas a um fundo, cujo objetivo seria alimentar ações sociais.

“Agora vem a eleição? Nós vamos para o ataque. Vamos devolver as estatais ao povo brasileiro. Cada estatal vendida dá ganho de capital para o povo. E se não vender? Pega um pedaço dos dividendos e coloca para eles. Cria um fundo de distribuição de riqueza, capitalismo popular”, disse o ministro.

Na semana passada, Guedes sugeriu que, para cada companhia privatizada, o governo poderia direcionar 80% dos recursos arrecadados para abater a dívida pública e 20% para programas sociais.

Contudo, o professor do IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa), o economista José Roberto Afonso, lembra que a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) proíbe o governo de usar dinheiro das privatizações para bancar ações sociais.

O artigo 44 da lei, que trata da preservação do patrimônio público, veda a aplicação de receitas da alienação de bens para o financiamento de gastos correntes, exceto se o direcionamento for para custear benefícios previdenciários.