Liminar do presidente do Supremo autoriza MP que reduz contribuição ao Sistema S

Liminar concedida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, permite a entrada em vigor da Medida Provisória 932. A MP reduz pela metade da contribuição obrigatória das empresas às entidades do Sistema S por três meses.

A determinação de Toffoli atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que atendeu a pedidos do Sesc e Senac do Distrito Federal, para afastar a aplicação do texto.

“Não se mostra admissível que uma decisão judicial, por melhor que seja a intenção de seu prolator ao editá-la, venha a substituir o critério de conveniência e oportunidade que rege a edição dos atos da Administração Pública”, afirmou Dias Toffoli, na decisão.

A medida provisória também é alvo de duas ações no STF, ambas na relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, que já decidiu que vai levar o tema direto ao plenário. Como MP, tem vigência por 120 dias. Precisará ainda de aval do Congresso. Fonte: G1