Perdas de R$ 15 bi para os Municípios em PLP que altera ICMS preocupa CNM

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que vai ser votado na próxima terça-feira (24), apresentado pelo deputado Danilo Forte (PSDB-CE), tem provocado preocupação a Confederação Nacional de Municípios (CNM). Segundo nota publicada nesta sexta-feira(20), com a possível aprovação do PLP, o impacto pode ser da ordem de R$ 15 bilhões ao ano apenas aos Municípios, só combustível e energia respondem por parcela relevante da receita de ICMS do país.

Ainda na nota, mostra que “a mudança de categoria representa o incentivo ao consumo de energias não renováveis, ao mesmo tempo que impacta consideravelmente o principal imposto arrecadado no Brasil, reduzindo o alcance da execução de políticas públicas. Nos últimos 12 meses, a arrecadação total de ICMS superou R$ 673 bilhões, dos quais R$ 168 bilhões foram transferidos aos Municípios via cota-parte”.

Para a Bahia, a perda estimada decorrente do PLP 18/2022 é de R$ 3,59 bilhões.

A CNM mostra que usando a base de estudos da Área de Estudos Técnicos/CNM, que “a perda anual de arrecadação decorrente da aprovação do PLP 18/2022 na ordem de R$ 65,67 bilhões, o que corresponde a uma redução de 30,9% do valor arrecadado de ICMS em combustíveis, energia e comunicações. A perda anual de arrecadação dos Municípios via cota-parte supera R＄ 15,4 bilhões”.

O PLP propõe a alteração de entendimento do Sistema Tributário Nacional e da Lei Kandir com a finalidade de passar a considerar os bens e serviços tributados pelo ICMS relacionados à energia elétrica, às comunicações, aos combustíveis e ao transporte público como essenciais e indispensáveis. Com a eventual aprovação do PLP, a alíquota teto do ICMS sobre bens e serviços classificados passa a ser a alíquota modal cobrada no Estado (17% ou 18%).