Procon da Bahia se posiciona contra forma de cobrança diferenciada

Entre outros argumentos, o órgão critica a medida sob o aspecto da segurança: ao portar dinheiro em espécie, consumidores ficarão expostos ao risco de assaltos

Redação

A consulta ao último lote estará disponível na página da Receita na internet ou por meio do Receitafone 146. (Foto: Reprodução/Fotos Públicas) — Imagem ilustrativa

A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA) declarou nesta quarta-feira (28) ser contra a nova medida provisória do governo federal, nº 764/2016, que autoriza a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos aos consumidores, em função do prazo ou do meio de pagamento utilizado. Ou seja, os comerciantes poderão oferecer descontos aos clientes que pagarem à vista em dinheiro.

Conforme o Procon-BA, a nova medida do governo Temer torna possível esta distinção na forma de pagamento, contrária à lei que protege os consumidores. No entendimento do órgão, “a medida é temerária aos consumidores, pois atende aos interesses dos empresários e lojistas, que além de não garantir que baixem o preço, poderão cobrar a mais por aquele que fizer uso do cartão de crédito, em um meio social em que cada vez menos se usa o dinheiro pelo risco da segurança”, argumenta o superintendente do Procon, Marcos Medrado.