Projeto de privatização dos Correios será entregue ao Congresso em 2021, diz ministro

O ministro das Comunicações, Fábio Faria, afirmou que o governo pretende entregar no início de 2021 o projeto de privatização dos Correios, proposta que será apreciada pelo Congresso. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.

De acordo com o ministério, o projeto de lei permite o processo de privatização dos Correios, estabelecendo a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais.

Para chegar ao Legislativo, o projeto ainda precisa do aval da Casa Civil. Ainda será preciso aguardar também quatro meses para que uma consultoria contratada pelo BNDES conclua estudos de modelagem de negócio.

“A consultoria vai ficar pronta em cerca 120 dias. Então, estamos falando para 2021, o projeto chegar no começo do ano que vem e, até o final de 2021, a ideia é de votarmos e que os Correios estejam prontos para o processo de privatização”, disse Fábio Faria.

Segundo a pasta, dentre as diretrizes estabelecidas na proposta de regulação está a obrigatoriedade, por parte da União, de garantia da prestação do Serviço Postal Universal por meio de empresa estatal, a celebração de contratos de concessão comum ou celebração de contratos de concessão patrocinada.

Em nota, o ministério informou à Folha que as atividades dos serviços postais pela iniciativa privada serão baseadas nos princípios constitucionais da atividade econômica e terão por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas aos serviços postais, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores.

De acordo com a pasta, o projeto permite que serviços prestados no âmbito do Sistema Nacional de Serviços Postais sejam explorados em regime privado, mas respeitando o artigo da Constituição que estabelece à União manter o serviço postal, o que será delegado ao Operador Postal Designado no decorrer do processo de privatização.