Sefaz: mais de 21 mil contribuintes aderiram ao Parcelamento Administrativo de Débitos

Mais de 21 mil contribuintes aderiram ao programa de Parcelamento Administrativo de Débitos (PAD), que permite regularizar débitos tributários e não tributários (que estejam inscritos na Dívida Ativa) junto ao município de forma parcelada, da Secretaria Municipal da Fazenda nos cinco primeiros meses deste ano.

Segundo informações da pasta, foram realizadas 21.787 adesões entre janeiro e maio de 2022 contra 8.386 no mesmo período de 2021 – avanço de 159.80%. O crescimento reflete em uma mudança na taxa de atualização do saldo devedor do parcelamento e do interesse do soteropolitano em permanecer em dia.

Antes, a regra de atualização do parcelamento era o acréscimo do IPCA mais 1% de juros ao mês. Com a alteração, promovida pela Lei Nº 9.601/2021, o PAD passou a ser atualizado somente pela Selic, possibilitando melhores condições para o contribuinte aderir ao programa.

Atualmente, a pasta tem mais de R$ 100 milhões de tributos negociados através do programa, que garantem uma receita mensal de aproximadamente R$ 8 milhões para a cidade. O valor arrecadado é investido em obras e melhorias da cidade, como a Doca 1, o Parque Pedra de Xangô, a Casa da Música, a Escola Municipal Professora Elisa Saldanha, a Escola Digital, a 1ª etapa da nova Avenida Tancredo Neves, entre outros.

A secretária Municipal da Fazenda, Giovanna Victer, vê com bons olhos o alto índice de pagamentos em dia. Para a titular da pasta, o PAD é uma ótima opção para os contribuintes que desejam regularizar a situação com a administração municipal. 

“A mudança promovida pela legislação trouxe impactos positivos para o contribuinte que deseja se regularizar com a administração municipal. O nosso papel é avaliar a legislação vigente e propor melhorias. A intenção é estimular a economia e aperfeiçoar os mecanismos de cobrança, facilitando a regularização das empresas junto ao município”, disse.