Sem repasse, Caixa não vai poder usar FGTS no Minha Casa, Minha Vida

O Ministério das Cidades esclareceu que desautorizou a Caixa Econômica Federal a usar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no financiamento do Programa Minha Casa, Minha Vida, caso não haja repasse da União para a contratação de novos empreendimentos.

Em nota, o Ministério das Cidades esclareceu que a instrução normativa, publicada no Diário Oficial da União de hoje (26), refere-se apenas à orientação dada à Caixa para que, caso não haja repasse da União destinado à contratação de novos empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida, fica vedada a utilização de recursos do FGTS para suprir a cota de responsabilidade do banco, evitando-se uma contratação de operação de crédito.

Segundo a instrução normativa, um dos motivos para a decisão é atender a uma exigência do Tribunal de Contas da União (TCU).

Em dezembro de 2015, o TCU decidiu que o Ministério das Cidades deveria registrar no orçamento o valor correspondente a adiantamentos concedidos pelo FGTS à pasta, para evidenciar que se trata de operações de crédito.

No ano passado, o tribunal considerou que o governo violou a Lei de Responsabilidade Fiscal ao atrasar o repasse de valores ao FGTS e a bancos públicos, referentes ao pagamento de benefícios. Na instrução normativa, o Ministério das Cidades também diz que precisa melhorar a administração das rubricas orçamentárias da pasta.

Na instrução normativa, o ministério informa ainda que cabe à Secretaria Executiva do órgão avaliar a conveniência e a oportunidade de fazer os registros no orçamento, bem como adotar providências para a contratação de operação de crédito interno que permita quitar passivos da União referentes ao Programa Minha Casa, Minha Vida, provenientes de utilização de recursos do FGTS.

Segundo nota oficial, não existe qualquer tipo de alteração no planejamento e no ritmo de contratação do Programa Minha Casa, Minha Vida. “Todas as linhas de contratações, incluindo o FGTS, permanecem inalteradas”, diz o comunicado. O ministério reforçou que trabalha de forma preventiva para que o acórdão do TCU, que caracterizou o atraso no repasse de recursos ao FGTS como empréstimo, seja cumprido e não gere custo extraorçamentário.