Comprou ingresso para festa de fim de ano e ela foi cancelada? Saiba seus direitos

Com passaportes que chegam a cerca de 5 mil reais, as festas para o Réveillon 2021 na Bahia já começaram a ter seus ingressos vendidos. Entretanto, ainda vivendo um cenário pandêmico, elas podem não acontecer, caso o governo do estado não libere. 

De acordo com Ricardo Maurício, Pós-Doutor em Direito Constitucional e professor da Faculdade Baiana de Direito e Gestão, a organização destes eventos têm obrigação de reembolsar os consumidores. 

“Muitos eventos estão divulgando que, caso não aconteça a festa, não têm obrigação de  ressarcir o consumidor, baseando-se na Lei 14.046, emitida em agosto de 2020 pelo governo federal, que, no artigo 2º, desobriga as empresas a reembolsarem os clientes. No entanto, essa Lei é inconstitucional e viola o art.170 da CF/88. Se o serviço não foi prestado, e o consumidor não é reembolsado, caracteriza-se enriquecimento sem causa”, explica o especialista. 

Ainda segundo o professor da Faculdade Baiana de Direito e Gestão, caso essas empresas se recusem a reembolsar os consumidores, eles devem acionar os órgãos competentes para ingressar com um processo.

“Nesse e em qualquer outro caso, o consumidor que se sentir lesado pode procurar o Procon-BA ou a Defensoria Pública, caso não possua recursos para arcar com as despesas do processo”, ressalta Ricardo Maurício