Publicado em 04/04/2016 às 06h00.

‘Em outro país, já estaríamos em guerra civil’, avalia jurista

Conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Maurício Vasconcelos, critica ainda Operação Lava Jato: "Não é possível prisão preventiva para obter delação"

Evilasio Junior
Foto: Izis Moacyr/bahia.ba
Foto: Izis Moacyr/bahia.ba

 

Um dos conselheiros federais da Ordem dos Advogados do Brasil contrários ao impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) – apoiado pela entidade, que ainda apresentou outro pedido à Câmara –, o baiano Maurício Vasconcelos explicou, em entrevista ao bahia.ba, o porquê do seu posicionamento.

Apesar de ser contrário ao impedimento da mandatária, o criminalista refuta a principal tese propagada pelo governo e seus aliados. “Eu não faço esse discurso de que o impeachment seja golpe. […] Eu não estou preocupado com Dilma Rousseff, eu estou preocupado com o futuro da nossa democracia e com os presidentes que irão sucedê-la. Porque toda vez que estivermos desgostosos com um governo e formos apelar para o impeachment, irá se criar um ambiente de instabilidade institucional sem limites. Como também me preocupo com essa onda conservadora e punitiva que está tomando conta do Brasil, ao ponto de entender que vulnerar os preceitos fundamentais da Constituição seja legítimo para alcançar determinados fins”, argumentou.

No entendimento do representante da OAB, não há também precedentes para um golpe militar, como ocorrido em 1964. “Não creio, visto que o ambiente é totalmente diferente, a começar pelos canais de informação vigentes, que são completamente diferentes daquele tempo. Em segundo lugar, o Brasil não pode estar dissociado dos compromissos internacionais que ele firmou, como por exemplo a causa democrática do Mercosul, entre outros organismos internacionais. Outro ponto é que não acho que os militares estejam tão articulados assim”, disse.

Vasconcelos critica ainda a Operação Lava Jato, por achar que o Ministério Público tem “exagerado” e a Justiça Federal utilizado as prisões cautelares “como mecanismo de obtenção de provas”. Mesmo assim, ele pontua que, se Dilma escapar da impugnação, terá que “deixar as mágoas e ressentimentos de lado” e não “acentuar essa divisão já estabelecida no país. “Em outro país, nós já estaríamos no meio de uma guerra civil”, alerta.

Foto: Izis Moacyr/bahia.ba
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bahia.ba – O senhor esteve na entrega, pela Ordem dos Advogados do Brasil, do segundo pedido de impeachment na Câmara dos Deputados? 

Maurício Vasconcelos –Não estive. Primeiro porque trago uma ressalva pessoal, embora tenha acompanhado a decisão do conselho seccional da Bahia, mas trago uma reserva pessoal em função desse pedido de impeachment pelos fundamentos que ele se ancorou e também pelo momento. Segundo porque minha ida a Brasília foi para comparecer a uma reunião do grupo de trabalho criado pelo presidente da OAB nacional, Claudio Lamachia, que vai apurar e investigar essa situação de grampeamento, que entendemos como indevido, de advogados e clientes. Essa é uma prática ao que parece disseminada pelo país e isso nos preocupa muito, porque coloca em xeque o direito de defesa.

.ba – O senhor discorda do entendimento que a OAB teve ao apresentar o segundo pedido de impeachment? 

MV – Veja bem, eu não faço esse discurso de que o impeachment seja golpe. O que precisa ficar claro é que, desde a eleição de 2014, ao meu ver, existe no Brasil uma grande concentração de forças visando substituir a presidente da República, e óbvio que o caminho seria através do impeachment. O que eu questiono, é a legalidade dos fundamentos escolhidos para se ancorar o pedido de impeachment. Eu não estou preocupado com Dilma Rousseff, eu estou preocupado com o futuro da nossa democracia e com os presidentes que irão sucedê-la. Porque toda vez que estivermos desgostosos com um governo e formos apelar para o impeachment, irá se criar um ambiente de instabilidade institucional sem limites. Como também me preocupo com essa onda conservadora e punitiva que está tomando conta do Brasil, ao ponto de entender que vulnerar os preceitos fundamentais da Constituição seja legítimo para alcançar determinados fins.

.ba – O senhor está dizendo, então, que a OAB compactua com um pedido de impeachment que não tem sustentação legal?

MV – Não se trata disso. Precisamos entender que a OAB é uma instituição plural, em que podemos encontrar integrantes de todas as forças políticas do país dentro dela, tanto que lá houve votos divergentes, mas acabou sendo massacrante o resultado das posições favoráveis ao pedido de impeachment. Não está sendo uma iniciativa pessoal de ninguém e sim do conjunto, visto que todas as subsecções votaram a favor. A Bahia foi a única que teve um resultado que poderíamos chamar de apertado: 27 a 19. Nos demais estados tivemos 60 a 0; 58 a 2; e por aí vai. Ou seja, temos a maioria esmagadora do conselho federal e dos representantes de todas as subsecções. Eu acho que poderão surgir motivos para o impeachment, mas o grande temor que eu tenho é de que, eu ainda sou de uma geração que pegou a ditadura, apesar de ter pego no fim em uma fase mais afinada, mas a gente não pode brincar com fogo. Em questão de processos políticos, a gente só sabe como começa, nunca como termina. Então, o que eu temo, é a banalização do impeachment, porque desde a eleição, observando que o discurso feito pela presidente da República durante a campanha e as suas práticas foram absolutamente díspares e, de fato, a condição econômica do país nos levou a uma situação muito complicada no plano econômico, mas isso não justifica um pedido de impeachment, na minha visão.

Foto: Izis Moacyr/bahia.ba
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.ba – O senhor acredita que as pedaladas fiscais seriam o Fiat Elba de Collor ?

MV – De jeito nenhum, inclusive uma voz autorizadíssima do conselho federal, o professor baiano Fernando Santana, foi o relator da gestão passada e proferiu um voto magnífico entendendo que as tais pedaladas fiscais por si só não justificariam o pedido de impeachment.

.ba – Existe uma brincadeira de bastidores entre nós jornalistas de que, nos tempos de hoje, com as redes sociais, todo mundo sabe da vida de todo mundo, com câmeras, smartphones etc e tal e que muito dificilmente teríamos um novo golpe militar. O senhor acabou de citar a época da ditadura. Entre os advogados é levada a sério a hipótese de que, com essa insegurança política, possível queda de Dilma, de Temer, de Cunha, de Renan e de toda a linha sucessória, em vez de haver novas eleições, o país poderia sucumbir a algo parecido como o golpe militar de 1964 ?

MV – Não creio, visto que o ambiente é totalmente diferente, a começar pelos canais de informação vigentes, que são completamente diferentes daquele tempo. Em segundo lugar, o Brasil não pode estar dissociado dos compromissos internacionais que ele firmou, como por exemplo a causa democrática do Mercosul, entre outros organismos internacionais. Outro ponto é que não acho que os militares estejam tão articulados assim. Agora, o que me preocupa é a criação de um processo de instabilidade política que deixa o país ingovernável.  Porque hoje, com essa crise econômica, e eu acho que se Dilma cair será muito mais pelas questões econômicas, o viés econômico é quem decide. Se estivéssemos vivendo em um bem estar econômico, essa tese de impeachment nem teria prosperada. Mas aí nós temos uma concentração de forças políticas no país que querem a substituição da presidente e de uma política econômica absolutamente equivocada, ao meu ver, mas mesmo que não gostemos das diretrizes dela e do jeito de ser, o Brasil a elegeu e não podemos tirar um presidente com base no não gostar. Mas o uso da palavra ‘golpe’, no sentido pejorativo como está sendo usado, é equivocado. Estamos tendo um processo analisado legalmente e aportado pela Constituição e não um golpe de Estado.

.ba – São brechas constitucionais que estão sendo utilizadas, como sempre foram…

MV – O grande erro foi em 1993, quando o Brasil rejeitou o Parlamentarismo. Se estivéssemos em um regime parlamentarista – entrando em uma série de “se” – se o Lula tivesse usado o capital político dele em 2003 e tivesse feito a reforma política, se tivéssemos uma discussão mais séria e menos oportunista sobre o parlamentarismo, talvez a gente tivesse dissipado essa crise política desde o ano passado. Até porque, eu me pergunto o porquê dessa resistência do povo brasileiro ao parlamentarismo. Penso eu que, por causa do golpe em 1964, quando Jânio voltou da China e Tancredo negociou com as forças armadas a posse do presidente Jango em um regime parlamentarista, ali sim foi um golpe para poder alterar as regras com o jogo em andamento. E depois, a campanha pela volta do presidencialismo ficou muito marcada na sociedade brasileira. Então, anos depois, quando veio a discussão com as lideranças expressivas como Brizola, Antônio Carlos Magalhães e até o Lula, visto que o PT achava naquela época que a adoção do parlamentarismo em 1993 seria um golpe para evitar os poderes que o Lula poderia ter ao chegar na Presidência da República, como chegou 10 anos depois. Mas apesar da importância, o momento ainda não é esse para se discutir o parlamentarismo. Primeiro é preciso dissipar a crise política e em um momento mais calmo da vida nacional. Porque, para substituir um presidente da República a gente passa por esse trauma que é o rito de impeachment. E, seja qual for o resultado, causará danos. Em caso de não se concretizar, a presidente precisará de muita tolerância e precisará saber perdoar seus opositores e pregar uma postura de humildade para conseguir cumprir o seu mandato sem mais intervenções. Em caso de impeachment, haverá uma trinca no país que criará um trauma e ressentimentos reforçando a divisão que o país vive no momento.

Foto: Izis Moacyr/bahia.ba
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.ba – Já havia um pedido de impeachment no Congresso, certo? Por que a OAB não se limitou apenas a dar um parecer sobre esse pedido e resolveu entrar com outro?

MV – Porque os fundamentos jurídicos do pedido da OAB são muito mais densos. O Eduardo Cunha até ironizou, mas o Cunha não gosta da OAB e eu vou te dizer o porquê. Quando o projeto do novo quadro de processo civil começou a tramitar na Câmara, ele foi pedir o apoio da OAB para ser o relator e a OAB decidiu não apoiá-lo e sim o deputado baiano Sérgio Carneiro. Apoiar em um sentido de respaldo, logicamente visto que a OAB não tem voto dentro do Congresso Nacional. Isso deixou o Cunha ressentido. A partir disso, foram sucessivos projetos de lei dentro do Congresso, patrocinados por membros da bancada evangélica, tentando extinguir o exame de Ordem, como forma de retaliação.

.ba – Para o senhor, caso a presidente Dilma se livre do impeachment, ela terá o conforto político para continuar governando após o rompimento com o PMDB ?

MV – Ela precisará deixar as mágoas e ressentimentos de lado. Ela é uma chefe de Estado e precisa de tolerância para governar. Porque se, mesmo continuando no poder, ela for acentuar essa divisão que já está estabelecida no país, eu realmente não sei como vai ser nos próximos dois anos. Em outro país, nós já estaríamos no meio de uma guerra civil.

.ba – O ministro Ayres Britto deu uma entrevista recentemente e concordou que impeachment não é golpe, mas disse que se o impedimento da presidente se confirmar, há mecanismos jurídicos que impediriam Michel Temer, Eduardo Cunha e Renan Calheiros de assumir a Presidência e, aí sim, haveria a convocação para novas eleições. A OAB discute essa possibilidade ? 

MV – Não chegamos a tanto, mas vamos analisar um paradigma. Eu admito tranquilamente que eu não gosto do estilo de governar da presidente Dilma e da forma arrogante como ela se isolou no poder. Bem ao contrário de Lula, que para mim teve um grande sucesso pela sua humildade e sua capacidade de interlocução com todas as forças do país e foi um dos grandes méritos dos seus mandatos. Mas, veja bem, não pesa contra a presidente nenhuma acusação de deslize pessoal. Ela não tem um Fiat Elba na garagem do Palácio da Alvorada. Agora, eu não posso entender que o pedido de impeachment seja conduzido por um cidadão que, como a imprensa revelou, possui 13 contas clandestinas no exterior. Você tem um presidente do Senado que possui nove inquéritos sobre si, logo, qual a legitimidade e credibilidade que essas pessoas passarão para a sociedade em um momento grave como esse? Nós estamos precisando de pessoas imaculadas e elas existem. Existe gente humilde e de bem dentro do Congresso Nacional. Eu não sou desses que desacreditam da política, o problema é que o sistema político brasileiro está expulsando os bons.

.ba – Para o senhor, Sérgio Moro é bom ou mal ? 

MV – O Sérgio Moro vai ser julgado pela história. Eu acho que essa Operação Lava-Jato é irreversível e acho que já prestou um relevante serviço à sociedade. A crítica que eu faço ao Moro, assim como faço a uma parcela considerável de juízes criminais, é quando eles se atrevem a passar à condição de super-heróis.

Foto: Izis Moacyr/bahia.ba
Foto: Izis Moacyr/bahia.ba

 

.ba – Mas foram eles que passaram a se comportar como heróis ou foi a sociedade que criou es essa imagem deles ?

MV – As duas coisas. O Brasil hoje tem mecanismos legais imensos para combater a corrupção sem precisar rasgar a Constituição. Como fala Ayres de Britto, fora da Constituição não há salvação. Não é possível você prender as pessoas preventivamente para obter delas uma delação. No voto em que proferi lá no Conselho Federal, eu disse que uma delação é um início de uma prova e que é preciso conferir tudo o que é delatado. E tem uma particularidade que a imprensa não tem abordado e que a sociedade talvez não saiba, de que não existe um delator no âmbito da operação Lava Jato que estivesse em liberdade. Todos que optaram pela delação estavam presos. E quem está preso está moralmente quebrado, psicologicamente vulnerável e passando por todas as humilhações que são inerentes ao cárcere. Então eu não posso considerar essas delações como voluntárias, como a lei exige.

.ba – Então o senhor acha que se, os delatores não tivessem sido presos, eles não tomariam essa iniciativa?

MV – Aí você estaria justificando a coação para uma confissão. Porque confissão e delação precisam ser espontâneas. Se você lançar mão de qualquer mecanismo para obter, físico ou psicológico, você está deslegitimando e, para a Constituição da República, isso não é possível. Vejamos uma situação que aconteceu durante a Operação Lava Jato. Tivemos a prisão preventiva decretada de toda a diretoria executiva de uma grande empreiteira de Minas pelo juiz Moro. A defesa dessas pessoas impetra um habeas corpus no tribunal do Rio Grande do Sul enquanto o processo corria no do Paraná. O tribunal de lá diz que o decreto de prisão é absolutamente correto e que não existe nenhuma ilegalidade nisso. Então vem o recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça e o STJ diz a mesma coisa. A matéria é levada então ao Supremo Tribunal Federal, ao ministro Teori Zavascki, e a opinião continua a mesma. Então, quais são os requisitos que o juiz teria motivado para a prisão preventiva? O risco de, em caso de condenação, não poder aplicar o direito penal em caso de fuga e a possibilidade de que essas pessoas em liberdade pudessem atrapalhar as investigações. Então, era necessário que essas pessoas ficassem presas, certo? Mas aí, eles aderem à delação e três dias depois são postos em liberdade. Ou seja, todos aqueles fundamentos que durante meses foram utilizados por quatro instâncias distintas do Poder Judiciário desaparecem em passe de mágica, da noite para o dia? Isso para mim torna evidente que as prisões cautelares estão sendo utilizadas como mecanismo de obtenção de provas. Além disso, os tribunais brasileiros estão tomados por uma onda moralista e conservadora em curso no país e estão perigosamente vocalizando isso. Estão confundindo clamor público, sendo que os tribunais sempre disseram que o clamor público não pode justificar a prisão de ninguém, como o STF, que até agora não exerceu seu papel histórico de moderador, que sempre prezou por trazer os processos para dentro da lógica da Constituição.

.ba – E sobre a atuação do Ministério Público nesse processo? O que o senhor pensa ?

MV – Essa história de que o Ministério Público é fiscal da lei é em parte. Na verdade, o Ministério Público é parte e ele tem lado nessas investigações e nessas ações penais. Para mim, o MP está exagerando. O MP teve o apoio da OAB e brigou muito para ter os poderes que tem e merece. Mas do jeito que está agindo, lá na futuro, é capaz de haver uma onda inversa na política brasileira e esses poderes serem retirados. Há uma aliança do MP com a imprensa e a opinião pública, que pouco está se importando com a repercussão disso frente à Constituição da República.

.ba – Então na avaliação do senhor, toda a movimentação que estamos vivendo é mais política do que jurídica?

MV – Não necessariamente. O que tem que se ver é que estamos começando a colher os frutos da democracia. Começou jurídico com o início da investigação, mas acabou por se tornar em um ambiente político. E uma coisa que me preocupa é a reverberação disso que transformou o juiz Moro, por exemplo, em um semideus. Semana passada, um órgão internacional colocou ele como a 13ª pessoa mais influente do mundo e isso não tem como ver com bons olhos, o juiz não pode ir para a ribalta. O mesmo aconteceu com Joaquim Barbosa e as pessoas gostam disso. Elas sentem a necessidade de promover alguém a esse status.

Foto: Izis Moacyr/bahia.ba
Foto: Izis Moacyr/bahia.ba

 

.ba – O senhor é advogado criminalista, certo? Aceitaria ser advogado de Lula? E qual seria a sua estratégia de defesa?

MV – O primeiro juiz de uma causa sempre é o advogado. Quando o advogado recebe o caso, ele faz o seu juízo e analisa se ele tem escopo moral. Quando aceita patrocinar um caso, ele já julgou internamente aquela causa. Eu, como advogado criminal, já defendi pessoas acusadas dos mais graves crimes e não teria nenhuma dificuldade em defender a presidente Dilma, assim como não teria lá atrás de defender o presidente Collor. Porque, hoje, existe outra confusão que está se fazendo no país, que é misturar o possível delinquente com a pessoa que o defende. Eu já fui alvo desse tipo de coisa inúmeras vezes. Mas não posso afirmar algo, pois não conheço o processo. Uma coisa é certa, esse vazamento de áudios telefônicos foi inaceitável. A Lei 92/96 estabelece que toda prova que não interessa à legislação precisa ser destruída. O artigo 10 criminaliza a divulgação. E aí você vê Dona Marisa conversando com o filho sobre manifestações, algo que não tem caráter relevante nenhum na investigação, e isso vai para a mídia. Eu acho que nós estamos sem controle nessa área de interceptações telefônicas no Brasil.

.ba – Então, quais são as principais críticas que o senhor faz à Operação Lava Jato e os pontos que considera positivos?

MV – Positivamente, eu acho que qualquer corrupto hoje, público ou escondido, quando pensar em fazer qualquer ato de ilegalidade no serviço público ou na esfera estatal, vai pensar duas vezes. Agora, o que eu critico são os excessos, como você sacrificar o direito individual, que está na Constituição, em nome dessa causa. Os fins não podem justificar os meios, como prender alguém como antecipação de pena.

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