Antes de votação no STF, chefe do MP assina nota contra ensino domiciliar

A procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado, chefe do Ministério Público baiano, é uma das signatárias de uma nota emitida pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), formado por todos os chefes de MPs do país, contra o ensino domiciliar, realizado pela família. O assunto será apreciado em recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento marcado para esta quinta-feira (30).

Em nota técnica, o Conselho sugere ao ministro Luís Roberto Barroso, relator do recurso, que sejam realizadas audiências públicas para ouvir os atores dos sistemas educacional e jurídico sobre o tema.

O CNPG avalia que a educação domiciliar não tem previsão constitucional e fere as previsões legais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

A entidade defende ainda que “inexiste a prerrogativa constitucional dos pais em optar pela exclusão dos filhos da ambiência escolar, ou a faculdade de condicionar frequência dos estudantes a ato discricionário da família”.