Após TAC por acessibilidade, Colégio Anchieta passa por fiscalização

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), através da 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital instaurou um Procedimento Administrativo para fiscalizar a execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Colégio Anchieta e pela rede de ensino Inspira. A apuração acompanha as obras de adequação física e de segurança na unidade escolar localizada no bairro de Patamares, em Salvador.

A fiscalização busca verificar se os Empreendimentos Educacionais Anchieta Ltda. e a Inspira Mudança Participações S.A. cumpriram integralmente as obrigações pactuadas com o Ministério Público.

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O acordo abrange reformas estruturais necessárias para garantir a acessibilidade e a utilização segura do espaço escolar por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, além do ajuste nas instalações sanitárias destinadas à educação infantil.

O compromisso assumido pelas instituições de ensino também inclui a manutenção permanente e a plena funcionalidade de todos os equipamentos de prevenção e combate a incêndio. O órgão ministerial ressaltou que o acompanhamento do acordo visa assegurar a proteção coletiva dos alunos e que eventual descumprimento das cláusulas resultará na execução judicial do contrato e na aplicação de penalidades.

Para atestar o cumprimento das obras e normas técnicas, a promotoria determinou a expedição de ofícios aos órgãos de fiscalização municipal e estadual — incluindo Vigilância Sanitária (VISA), Corpo de Bombeiros Militar (CBM), Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SEDUR), Defesa Civil (CODESAL), PROCON-BA e CODECON.

As entidades terão 10 dias úteis para encaminhar relatórios de vistoria. A rede de ensino também foi notificada no mesmo prazo para apresentar os comprovantes de execução das reformas.