Dados obtidos por Procuradoria sem aval são ilegais, decide STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegais as informações obtidas pelo Ministério Público junto à Receita para uso em investigações ou ações penais sem autorização da Justiça. De acordo com o jornal Folha de São Paulo, a controvérsia foi analisada nesta quarta-feira (9) pela Terceira Seção do tribunal. Por quatro votos a três, foi fixada a tese da necessidade do aval judicial.

Ainda de acordo com a publicação, o Supremo se limitou a avaliar o compartilhamento feito de ofício pela Receita com outras autoridades após seus processos administrativos para eventuais providências na área penal.

O STJ, por sua vez, avaliou nesta quarta se os investigadores podem, nos procedimentos que não envolvam crimes tributários e previdenciários, solicitar esses dados diretamente ao Fisco sem submeter essa necessidade de acesso ao crivo do Judiciário.