Enquanto o discurso da suposta “indústria do dano moral” domina parte do debate jurídico no Brasil, um fenômeno silencioso tem esvaziado a proteção aos direitos dos cidadãos: o congelamento histórico dos valores das indenizações. Um levantamento publicado este ano pela Revista Direito GV, que analisou mais de 86 mil condenações por negativação indevida no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) entre 2014 e 2023, revelou que o valor mediano das reparações estagnou em R$ 5 mil ao longo de uma década. Descontada a inflação do período, as compensações sofreram uma perda real de aproximadamente 38%.
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Na avaliação de especialistas ouvidos pelo bahia.ba nas áreas do Direito do Consumidor, do Trabalho e da Saúde, essa corrosão financeira, somada à aplicação padronizada de teses como a do “mero aborrecimento” e a tetos salariais, distorceu a função pedagógica da Justiça. Na prática, grandes corporações passaram a incorporar eventuais condenações em suas planilhas de custos operacionais, consolidando o que a doutrina chama de “ilícito lucrativo”: sai mais barato pagar indenizações defasadas do que investir na melhoria dos serviços e no respeito aos direitos básicos.
Corrosão inflacionária
Pela legislação brasileira, Constituição Federal, Código Civil e Código de Defesa do Consumidor (CDC), o dano moral possui dupla finalidade: compensar a vítima pelo abalo sofrido e punir pedagogicamente o infrator para que o erro não se repita. Segundo o vice-presidente da Comissão de Proteção ao Direito do Consumidor da OAB-BA, Edson dos Anjos, o congelamento dos parâmetros ao longo dos anos destrói ambos os pilares.
“Se o precedente de 2016 fixou indenização no valor de R$ 5.000,00, aplicá-lo em 2026 sem atualização não é seguir o precedente: é reduzi-lo em cerca de mais de 40%. Na prática, um parâmetro de R$ 5 mil fixado em 2016 equivaleria hoje, pelo IPCA, a cerca de R$ 8,5 mil”, explica Edson dos Anjos.
“Como podemos observar, o Poder Judiciário aplica, na prática, um desconto de cerca de 40% sobre o valor que ele mesmo já considerou justo”.
O advogado aponta uma contradição evidente na estrutura dos próprios Juizados Especiais da Bahia: enquanto o teto de alçada desses órgãos é reajustado anualmente pelo salário mínimo (atingindo R$ 64.840,00 em 2026), além de custas e tarifas, apenas a régua do dano moral permanece estática.
Para combater esse cenário, o Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) tem defendido a Teoria da Adequação Inflacionária, propondo que o quantum indenizatório (valor em dinheiro devido como reparação por um dano sofrido) seja periodicamente atualizado conforme a realidade econômica.
“O Judiciário está mais preocupado em evitar que a indenização seja elevada do que em assegurar que ela seja efetivamente adequada à violação sofrida. Quando a Justiça fixa indenizações irrisórias e defasadas ao longo do tempo, acaba legitimando, na prática, a cultura do desrespeito ao consumidor”, critica Anjos.
Justiça Comum x Juizados Especiais
Outro ponto crítico identificado pela advocacia consumerista é a disparidade de valores concedidos para o exato mesmo problema, dependendo da porta de entrada escolhida pelo cidadão. Levantamentos recentes mostram que, em casos idênticos de corte indevido de água ou energia elétrica, a Justiça Comum arbitra uma média de R$ 10 mil, enquanto os Juizados Especiais fixam valores entre R$ 3 mil e R$ 5 mil.
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“Os Juizados Especiais foram instituídos para ampliar o acesso à Justiça, especialmente para os mais vulneráveis, e não para estabelecer uma categoria inferior de proteção aos direitos dos cidadãos”, ressalta Edson dos Anjos.
“O caminho escolhido para ajuizar a ação não pode ser o parâmetro para quantificar o dano moral. Caso esse público receba sistematicamente metade da reparação, o sistema pensado para incluir passa a proteger menos justamente quem mais precisa”, completa o especialista.
Banalização do ‘mero aborrecimento’
Além dos valores reduzidos, o cidadão enfrenta o filtro cada vez mais rígido da tese do “mero aborrecimento”, argumento utilizado pelos tribunais para negar indenizações sob a justificativa de que certos transtornos fazem parte dos contratempos normais da vida cotidiana.
Para Luciana Caldas, advogada especialista em Direito da Saúde, o problema reside no uso automático dessa expressão sem a análise individualizada exigida pelo Código de Processo Civil (CPC), que determina a fundamentação concreta das sentenças.
“Na prática da advocacia, é possível perceber sentenças padronizadas, em que o mesmo parágrafo aparece em processos com histórias completamente diferentes. Isso acontece com mais frequência nos Juizados Especiais”, observa Luciana Caldas.
“Na área da saúde, o tema ganhou ainda mais importância em 2026, quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a negativa indevida de cobertura pelo plano de saúde não gera dano moral de forma automática. Se um paciente com câncer teve a quimioterapia negada e o juiz entende que aquilo foi apenas um aborrecimento, ele precisa dizer por que chegou a essa conclusão olhando para aquele paciente”, destaca a especialista.
Edson dos Anjos reforça que o desgaste imposto ao consumidor, que perde dias e meses em protocolos telefônicos para resolver falhas exclusivas das empresas, vem sendo naturalizado.
“O ‘mero aborrecimento’ deixou de ser uma conclusão tirada da análise do caso concreto e passou a funcionar como fórmula pronta, aplicada sem examinar a gravidade da conduta, o tempo perdido pelo consumidor ou o porte da empresa”, pontua.
Quando a dor vira média estatística
Para evitar discrepâncias gritantes entre casos semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o método bifásico de fixação do dano moral: na primeira etapa, o juiz parte de um valor-base extraído de precedentes históricos; na segunda, ajusta a quantia às particularidades do caso concreto. O entrave, segundo estudiosos de jurimetria e advogados, é que a “primeira fase” olha para o passado sem correção monetária e muitas decisões estacionam nela.
“O problema surge quando a decisão para na primeira etapa e não analisa o que aquele caso tem de específico”, alerta Luciana Caldas. “Assim, a família de um jovem saudável que morreu após uma cirurgia simples, por erro grosseiro da equipe, pode receber o mesmo valor que a família de um paciente idoso, em estado terminal, cuja morte foi antecipada em alguns dias por uma falha no atendimento. As duas perdas merecem reparação, mas não têm a mesma extensão”.
Segundo a especialista, a previsibilidade matemática dos valores retira o efeito inibidor sobre hospitais e operadoras de planos de saúde.
“O que transforma a reparação em uma frustração secundária é a aplicação automática desses valores, como se a história de cada pessoa coubesse numa média”, completa.
Teto salarial e a ‘aposta’ no adoecimento
Na esfera trabalhista, o desestímulo financeiro assume contornos estruturais, especialmente em setores movidos por metas agressivas. De acordo com o advogado especialista em Direito Trabalhista Magno Augusto Cesario Santana, o cálculo das empresas leva em conta a lentidão processual, a dificuldade de produção de provas pelos empregados e os tetos atrelados ao salário da vítima.
“Quanto mais pressão se faz no chão da fábrica, mais a produção aumenta. Alguns colaboradores vão desenvolver patologias como a síndrome de burnout, mas poucos irão ajuizar ação e menos ainda conseguirão provas cabais”, analisa Magno Santana.
“Até advir uma condenação e um pagamento, após três anos de recursos protelatórios, essa pena já se autopagou com os lucros auferidos pela empresa”.
O advogado destaca ainda o impacto da tarifação vinculada à remuneração do trabalhador, validada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como parâmetro referencial de até 50 vezes o último salário contratual para ofensas gravíssimas. Na prática, a regra estabelece que a dignidade de um trabalhador de baixa renda vale menos do que a de um executivo submetido à mesma humilhação.
“Suponhamos que o salário seja R$ 2.000,00; uma condenação máxima dará R$ 100.000,00. Ele pode sofrer uma violência moral que deixará sequelas para toda a vida, mas criou-se um teto no teto da Justiça”, critica Santana.
“Para muitas empresas, é como jogar pôquer: ela aposta para ver, porque enquanto o processo tramita, a máquina laboral continua rodando e o lucro está entrando. A cobrança excessiva adoece o chão da fábrica e as condenações atuais não fazem com que esse sistema pare”, conclui o advogado.
