A proibição das casas de apostas no Brasil enfrenta uma ofensiva no Supremo Tribunal Federal (STF) poucos dias antes do prazo estabelecido para as plataformas deixarem de funcionar no país. Entidades ligadas ao setor tentam suspender os efeitos da Medida Provisória editada pelo governo federal, enquanto clubes de futebol também buscam participar da discussão diante do impacto sobre contratos de patrocínio.
Relator das ações relacionadas ao tema, o ministro Luiz Fux determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifeste sobre os pedidos apresentados ao Supremo. O órgão recebeu prazo de 72 horas para apresentar seus argumentos antes de uma decisão sobre a tentativa de suspensão da medida.
Entre as entidades que acionaram o STF estão a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). Elas questionam a constitucionalidade da proibição e tentam impedir que seus efeitos sejam aplicados enquanto o mérito da discussão não for analisado.
Um dos argumentos apresentados pelas empresas passa pela segurança jurídica das autorizações concedidas anteriormente pelo próprio governo. As entidades sustentam que operadoras desembolsaram R$ 30 milhões individualmente para obter licenças com duração de cinco anos e agora terão suas atividades interrompidas antes do prazo inicialmente estabelecido.
Segundo os números apresentados no processo, 85 empresas receberam autorização para explorar apostas de quota fixa, somando aproximadamente R$ 2,5 bilhões em pagamentos pelas outorgas.
Clubes entram na discussão
A disputa também chegou ao futebol brasileiro. Clubes solicitaram ingresso no processo como amici curiae, instrumento que permite a participação de terceiros interessados em uma ação para fornecer argumentos e informações que possam contribuir para o julgamento.
Os clubes alegam que a interrupção repentina das atividades das empresas afeta contratos comerciais já assinados e provoca perdas de receitas que estavam previstas em seus planejamentos.
O peso das bets no futebol cresceu significativamente nos últimos anos. Somente em 2025, empresas do setor desembolsaram R$ 1,143 bilhão em patrocínios aos 20 clubes de maior receita do país, segundo levantamento da Sports Value.
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) também solicitou participação na discussão, alegando efeitos da proibição sobre contratos e receitas do setor de comunicação.
Nos bastidores, representantes das empresas de apostas e de clubes avaliam que existe espaço jurídico para uma suspensão da Medida Provisória, principalmente diante da discussão envolvendo contratos e autorizações concedidas anteriormente. Até o momento, porém, Fux não decidiu se interromperá os efeitos da proibição.
Medida também depende do Congresso
Além da disputa no Supremo, o futuro das bets passa pelo Congresso Nacional. A proibição foi estabelecida por Medida Provisória e, apesar de produzir efeitos desde sua publicação, depende da análise de deputados e senadores para ser transformada definitivamente em lei.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta semana acreditar que o Congresso não deve barrar a proibição. A tramitação legislativa, entretanto, abre outra frente para empresas, clubes e demais setores atingidos pela mudança tentarem modificar ou impedir a manutenção das novas regras.
Enquanto não houver uma decisão diferente do STF ou do Congresso, os prazos estabelecidos pelo governo permanecem válidos.
Os apostadores têm até as 23h59 de segunda-feira (5) para solicitar voluntariamente a retirada dos valores mantidos nas plataformas. Já as empresas deverão interromper suas operações no Brasil a partir de terça-feira (6).
A Medida Provisória proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa no país. O governo justificou a decisão citando impactos econômicos e sociais associados à expansão do mercado, além de problemas relacionados ao endividamento e ao jogo problemático.
