Publicado em 20/06/2022 às 17h45.

Fundação Palmares pede ao STF que mantenha decisão sobre Sérgio Camargo

Gilmar Mendes havia determinado que cabe à Justiça Federal analisar a ação civil pública contra o presidente do órgão

Redação

A Fundação Palmares pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que mantenha decisão do ministro Gilmar Mendes que, em fevereiro, determinou que cabe à Justiça Federal analisar uma ação civil pública contra o presidente do órgão, Sérgio Camargo, por assédio moral contra servidores.

Em fevereiro, o ministro atendeu a um pedido da Fundação e reconheceu que o processo não deve tramitar na Justiça do Trabalho. Em março, a Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu da decisão afirmando que o caso deveria tramitar na Justiça do Trabalho.

Segundo a Fundação, em ação sobre o tema, o STF se pronunciou sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar causas em que se discute relações jurídicas em que o Poder Público está envolvido.

“Não deve ser qualquer relação de trabalho que, em se tornando litigiosa, fica sujeita à competência da Justiça do Trabalho. A causa somente poderá ser processada na Justiça Especializada nas hipóteses em que se discuta relação jurídica constituída por vínculo empregatício [celetista] entre trabalhador e ente ou entidade pública”, disse.

As investigações duraram um ano e, segundo o Ministério Público do Trabalho (MPT-DF), foram ouvidas 16 pessoas, entre ex-funcionários, servidores públicos concursados, comissionados e empregados terceirizados.