A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou, na quarta-feira (26), uma ação civil pública contra a plataforma Discord na Justiça Federal, por determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida foi anunciada após o fracasso das negociações para adequação da empresa à legislação brasileira. O governo pede uma indenização de R$ 500 milhões por danos morais coletivos.
De acordo com a Gazeta do Povo, o ministro da AGU, Jorge Messias, afirmou que a plataforma tem permitido, a partir do que chamou de “proteção insuficiente a mulheres, crianças, adolescentes e animais, a prática de uma série de violações”. Ele acrescentou que “por orientação do presidente da República, o governo federal adotou essa medida”.
Na petição, o governo solicita que a Justiça determine à Discord a imediata adequação de seus mecanismos de segurança, verificação de idade, supervisão parental, moderação de conteúdo e comunicação com autoridades, sob pena de multa diária de R$ 500 mil em caso de descumprimento.
“Não podemos tolerar que verdadeiras cracolândias digitais se criem no Estado brasileiro”, declarou Messias durante a entrevista.
Entenda o caso
A investigação, conduzida pela AGU e pelo Ministério da Justiça, teve início após o caso de uma adolescente de 13 anos que teria sido induzida ao suicídio durante uma transmissão ao vivo na plataforma. O episódio foi mencionado pela primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, em evento no Palácio do Planalto no início deste mês.
A Polícia Civil de Mato Grosso do Sul apreendeu cinco menores de idade, entre 13 e 18 anos, com suposta conexão com o caso, durante a Operação Lívia, realizada em cinco estados no dia 4 de agosto.
A AGU havia concedido um prazo para que o Discord apresentasse um plano de adequação à legislação brasileira. Caso a proposta fosse aceita, o governo poderia encerrar as investigações por meio da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A plataforma entregou sua manifestação no último dia 10.
“A empresa num primeiro momento demonstrou interesse em assumir compromissos significativos com o Estado brasileiro, mas infelizmente recusou a assinatura do TAC no último momento. Portanto, não nos restou outra saída”, afirmou o AGU.
Dois dias após a manifestação da empresa, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou a suspensão das transmissões ao vivo do Discord no Brasil, por descumprimento do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), em vigor desde março de 2026. Na segunda-feira (24), a plataforma recorreu contra a ordem, classificando a punição como “desproporcional”.
O ministro da Justiça, Wellington César, disse que o processo contra o Discord é “uma resposta de Estado” para mostrar que plataformas, nacionais ou estrangeiras, não podem “descuidar dos limites impostos pela lei”.
Segundo Messias, “não há por parte da plataforma a adoção de requisitos mínimos estabelecidos na legislação brasileira, em especial no ECA Digital e na regulamentação do artigo 19, do Marco Civil da Internet”.
Em junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que provedores de aplicações de internet podem ser responsabilizados civilmente de forma solidária por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros em casos de crimes ou atos ilícitos.
Nota do Discord
Em nota, a Discord afirmou que a ação da AGU é “desproporcional e não reflete de forma precisa a abordagem do Discord em relação à segurança e ao cumprimento da legislação brasileira”. A plataforma destacou que mantém “de forma consistente e de boa-fé” um diálogo com a AGU e apresentou uma proposta detalhada para reforçar a segurança “por meio de mudanças técnicas e de um investimento financeiro em segurança online no Brasil”.
“Acreditamos que há um caminho melhor e seguimos comprometidos em trabalhar com as autoridades competentes para chegar a uma solução que amplie a segurança na plataforma e, ao mesmo tempo, permita que os brasileiros continuem utilizando o Discord”, afirmou a empresa na nota.
Messias ressaltou que o governo assumiu um compromisso de “dar fim aos safáris digitais, em que animais são expostos a toda prática de violência” e que a ação contra o Discord “representa que a tolerância do Estado brasileiro é zero para esse tipo de prática”. “Todas as empresas que querem participar do ambiente digital brasileiro são bem-vindas, mas devem cumprir integralmente a legislação brasileira”, enfatizou.
O governo esclareceu que não solicitou a suspensão do Discord. “O pedido é de adequação da plataforma às exigências legais, e não de suspensão ou banimento do serviço no país”, informou a AGU em nota.
Medidas solicitadas
Entre as medidas solicitadas na ação estão o bloqueio técnico contra recriação de servidores e contas banidas, preservação de registros de moderação por pelo menos seis meses, protocolo de detecção e interrupção em tempo real de transmissões ao vivo com conteúdo de automutilação ou violência — caso a funcionalidade de lives volte a operar —, protocolo para notificar autoridades sobre casos de sextorsão, mecanismos de moderação de conteúdo de maus-tratos a animais, equipe de moderação em português proporcional à base de usuários brasileira, verificação de idade robusta, vinculação obrigatória de contas de menores de 16 anos a um responsável legal e configurações de privacidade e proteção ativadas por padrão para menores.
Caso a liminar seja concedida, o governo pede que a plataforma implemente as mudanças no prazo de 15 dias, sob multa diária de R$ 500 mil, com recursos revertidos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
