Publicado em 25/09/2016 às 10h30.

Janot quer fim de foro privilegiado a delegado-geral da Polícia Civil

Para o procurador-geral da República, o artigo da Constituição de São Paulo que garante a distinção de tratamento fere a Carta Magna nacional

Agência Estado
Foto: Lula Marques/ Agência PT
Foto: Lula Marques/ Agência PT

 

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo da Constituição de São Paulo que dá foro privilegiado ao delegado-geral da Polícia Civil.

Segundo Janot, a “prerrogativa de foro, como preceito que destoa da regra geral de isonomia emanada do princípio republicano, precisa ser interpretada de maneira restritiva, visto que a igualdade é basilar ao Estado democrático de Direito”.

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