Juiz volta atrás e revoga multa de R$ 180 milhões contra escritório de advocacia

Há sete meses, o juiz Enrico Santos da Gama e Souza, da 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, acatou uma ação de R$ 180 milhões movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), contra o escritório de advocacia Nelson Wilians & Advogados, localizado no Rio de Janeiro. Nesta terça-feira (18), contudo, Enrico voltou atrás e revogou a própria decisão.

No processo, o MPT pedia que a Justiça obrigasse o escritório a contratar os profissionais que trabalham na banca com base nas regras da CLT, sob pena de multa de R$ 100 mil por advogado – o que daria o total de R$ 180 milhões.

Após acolher, agora, a manifestação da defesa, o juiz arumentou: “Tratar de ação que versa sobre o reconhecimento ou não da relação jurídica de emprego de advogados associados” não pode ocorrer de forma generalizada, “sem que haja ampla produção de provas”.

O magistrado também argumento que “não há qualquer impedimento [para] que um advogado associado ingresse com ação individual para requerer o que for do seu interesse”.

Para Nelson Wilians, sócio e CEO do escritório processado, o MPT não possui legitimidade para propor ação civil pública contestando a forma de contratação de advogados.