Justiça anula assembleia que dividiu sindicato de servidores do TCE e TCM-BA

Magistrado acolheu integralmente os argumentos apresentados pelo Sindicontas-BA

Redação

A Justiça da Bahia anulou, em caráter definitivo, a assembleia realizada em 10 de julho de 2014 que havia criado o Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (SINTCE-BA).

A decisão extingue a dissidência que dividia a representação da categoria e restabelece a exclusividade jurídica do Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios (Sindicontas-BA) na defesa dos trabalhadores das duas cortes de controle baianas (TCE-BA e TCM-BA).

A sentença foi proferida pelo juiz Dario Gurgel de Castro, titular da 5ª Vara Cível de Salvador, nos autos da ação civil nº 0573238-84.2017.8.05.0001.

Publicada em 13 de abril de 2026, a decisão transitou em julgado, ou seja, tornou-se definitiva e sem possibilidade de modificação, uma vez que a diretoria do SINTCE-BA perdeu o prazo legal e não apresentou recurso junto às instâncias superiores.

Ao fundamentar o veredito, o magistrado acolheu integralmente os argumentos apresentados pelo Sindicontas-BA, declarando a nulidade absoluta da reunião fundacional, de sua respectiva ata e de todas as deliberações decorrentes daquele ato.

O juiz apontou a existência de um vício insanável no edital e no processo de convocação da assembleia de desmembramento, o que invalidou o cumprimento dos requisitos legais exigidos pela legislação sindical e pelo princípio da unicidade territorial.