Justiça dá 30 dias para município de Glória corrigir gestão da Saúde

Em caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa diária de R$ 10 mil

Redação

A Prefeitura de Glória, representada pela prefeita Vilma Negromonte (PP), tem 30 dias para adotar medidas que regularizem a gestão municipal da Saúde, conforme decisão judicial proferida em 20 de julho.

A determinação atende a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público da Bahia (MPBA), por meio do promotor de Justiça Fernando Rogério Pessoa, que apontou irregularidades na administração da Secretaria Municipal de Saúde.

De acordo com o processo, foram constatadas falhas como estrutura administrativa em desacordo com a legislação municipal e ausência de atualização de instrumentos obrigatórios do Sistema Único de Saúde (SUS), entre eles o Plano Municipal de Saúde, a Programação Anual de Saúde e os Relatórios de Gestão.

A Justiça determinou ainda que o município apresente informações detalhadas sobre a composição do quadro de profissionais da Secretaria de Saúde, institua uma coordenadoria de Controle de Avaliação e Auditoria, implemente pesquisas de satisfação dos usuários dos serviços de saúde e apresente um cronograma para implantação do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS).

Em caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 300 mil, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas e da responsabilização dos agentes públicos envolvidos.