Mercado pagará R$10 mil a ex-funcionário por discriminação racial

    Crime de discriminação racial aconteceu em Eunápolis, no Sul da Bahia. No momento da demissão, o supervisor teria usado a expressão “sua carta de alforria”

    Foto: tribunaonline.com.br

    O Tribunal Regional do Trabalho da 5° Região condenou a Cesconetto Indústria e Comércio de Alimentos Ltda a indenizar um ex-funcionário em R$10 mil após denúncia de injúria racial por parte do trabalhador, em Eunápolis, no sul da Bahia. Segundo o empregado, ele sofreu discriminação no ambiente de trabalho, inclusive durante o encerramento do contrato. Na ocasião, o supervisor teria usado a expressão “sua carta de alforria”.

    A 1ª Turma do TRT-BA reconheceu a discriminação racial por base de um áudio que foi incluído no processo. Nela, o supervisor comunicou a dispensa do empregado usando a expressão “carta de alforria”. A decisão ainda cabe recurso.

    Segundo o TRT-BA, a Cesconetto Atacado negou o uso de termos ou palavras ofensivas ou discriminatórias e alegou que a expressão fazia referência à liberdade do empregado em relação ao trabalho.

    Decisão do tribunal

    A 1ª Turma reformou a decisão de primeira instância. Para o relator do caso, juiz Sebastião Martins Lopes, o uso de expressões com referências histórico-raciais no ambiente de trabalho constitui ato ilícito de discriminação racial. O relator também destacou que a gravação apresentada no processo mostra que o supervisor usou a frase “pronto, a sua carta de alforria” ao comunicar a rescisão do contrato.

    O magistrado citou ainda o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta a Justiça a evitar a relativização de práticas racistas.

    “A tentativa da defesa de alterar os termos reais ditos ao empregado busca desidratar artificialmente a gravidade e a carga histórico-racial da conduta. A carta de alforria não constitui sinônimo neutro de rescisão contratual. Dirigir essa expressão a um trabalhador negro/pardo por ocasião do término de seu contrato equivale a associar a sua força de trabalho à sujeição escravocrata ”, afirmou Sebastião Martins.

    Por esses motivos, a Turma decidiu, por unanimidade, condenar a Cesconetto Atacado ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais. A decisão contou com os votos dos desembargadores Edilton Meireles e Ana Paola Diniz.

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    O que é uma carta de alforria?

    A carta de alforria era um documento legal que concedia liberdade as pessoas escravizadas no Brasil colônia/república e em outras colônias portuguêsas. A carta formalizava a emancipação do cidadão perante a lei.

    A carta poderia ser adquirida gratuitamente, concedida pelo senhor sem exigir nada em troca, geralmente por reconhecimento de bons serviços ou afeição pelo escravizado, condicional ou por serviço: a liberdade era garantida após o cumprimento de determinado tempo de trabalho ou de condições específicas estabelecidas pelo proprietário, por pagamento: o escravizado adquiria a liberdade mediante pagamento, podendo ser à vista ou parcelado e testamental: concedida no leito de morte do proprietário, registrada em testamento ou documento notarial