Publicado em 10/02/2020 às 19h20.

Moro defende que juízes acessem dados de usuários sem precisar de acordo

Conflito discutido no STF gira em torno de necessidade ou não de acordo de cooperação internacional para obter informações

Redação
Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil
Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

 

O ministro da Justiça, Sergio Moro, defendeu a possibilidade de juízes brasileiros solicitarem dados de conteúdos produzidos por usuários diretamente às empresas estrangeiras que operam no Brasil. A medida não dependeria de acordo de cooperação internacional.

O tema foi discutido na manhã desta segunda-feira (10), em audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal (STF), convocada pelo ministro Gilmar Mendes, relator da ação. A Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional) foi o contraponto ao ministro na reunião.

“A avaliação do Ministério da Justiça é de que o artigo 11 da Lei 12.965/2014 [o Marco Civil da Internet] deixa clara a viabilidade de que uma corte brasileira tem a competência, a jurisdição para emitir uma ordem de produção de contéudo da internet a uma empresa que tenha filial no Brasil, ainda que sua sede seja no estrangeiro”, defendeu o ministro, de acordo com a Folha.

A Assespro Nacional, por outro lado, quer que os pedidos de informações protegidas, como conversas privadas, sejam feitos apenas por meio de acordo de cooperação internacional. Nesse caso, o Ministério da Justiça se dirige à autoridade correspondente nos Estados Unidos, que ficará responsável por solicitar os conteúdos à empresa-mãe que estiver instalada.

A entidade espera que o Supremo declare constitucionalidade no Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal (MLAT, na sigla em inglês), que foi firmado entre o Brasil e os Estados Unidos. O grupo alega que as filiais brasileiras não possuem as informações porque o banco de dados não fica no Brasil. E se fornecerem diretamente conteúdos protegidos, poderão infringir a legislação americana.

O delegado Isalino Giacomet Júnior, representante da Polícia Federal, criticou ao MLAT, porque a resposta não ocorre em tempo razoável. Além disso, o cumprimento dos pedidos de acordo com a lei do país requerido faz com que a lei americana, mais restritiva, prevaleça. A sugestão apresentada é que as empresas venham para o Brasil com bancos de dados dos usuários locais.

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