Moro defende que juízes acessem dados de usuários sem precisar de acordo

O ministro da Justiça, Sergio Moro, defendeu a possibilidade de juízes brasileiros solicitarem dados de conteúdos produzidos por usuários diretamente às empresas estrangeiras que operam no Brasil. A medida não dependeria de acordo de cooperação internacional.

O tema foi discutido na manhã desta segunda-feira (10), em audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal (STF), convocada pelo ministro Gilmar Mendes, relator da ação. A Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional) foi o contraponto ao ministro na reunião.

“A avaliação do Ministério da Justiça é de que o artigo 11 da Lei 12.965/2014 [o Marco Civil da Internet] deixa clara a viabilidade de que uma corte brasileira tem a competência, a jurisdição para emitir uma ordem de produção de contéudo da internet a uma empresa que tenha filial no Brasil, ainda que sua sede seja no estrangeiro”, defendeu o ministro, de acordo com a Folha.

A Assespro Nacional, por outro lado, quer que os pedidos de informações protegidas, como conversas privadas, sejam feitos apenas por meio de acordo de cooperação internacional. Nesse caso, o Ministério da Justiça se dirige à autoridade correspondente nos Estados Unidos, que ficará responsável por solicitar os conteúdos à empresa-mãe que estiver instalada.

A entidade espera que o Supremo declare constitucionalidade no Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal (MLAT, na sigla em inglês), que foi firmado entre o Brasil e os Estados Unidos. O grupo alega que as filiais brasileiras não possuem as informações porque o banco de dados não fica no Brasil. E se fornecerem diretamente conteúdos protegidos, poderão infringir a legislação americana.

O delegado Isalino Giacomet Júnior, representante da Polícia Federal, criticou ao MLAT, porque a resposta não ocorre em tempo razoável. Além disso, o cumprimento dos pedidos de acordo com a lei do país requerido faz com que a lei americana, mais restritiva, prevaleça. A sugestão apresentada é que as empresas venham para o Brasil com bancos de dados dos usuários locais.