MP aciona organizadoras por falsos concursos públicos e pede indenização de R$ 100 mil

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública contra a Organização do Aluno Consciente (ODAC) e a OMNI Concursos Públicos Ltda por graves irregularidades na organização de seleções.

A petição, protocolada pela promotora de Justiça Joseane Suzart, requer que o Poder Judiciário obrigue as empresas a adotarem medidas rígidas de transparência e a repararem os prejuízos financeiros causados aos candidatos inscritos no certame denominado “Concurso Público nº 001/2025 – Censo Cidades Estudantil Brasil”.

O MP-BA pleiteia a devolução integral das taxas de inscrição pagas pelos concorrentes prejudicados, o pagamento de indenizações individuais por danos materiais e morais, além da condenação das duas empresas ao pagamento de R$ 100 mil a título de danos morais coletivos.

A promotoria abriu a apuração após constatar que a publicidade dos certames simulava a estrutura de seleções oficiais para induzir os inscritos em erro.

“Os editais apresentavam características semelhantes às de concursos públicos tradicionais, com cobrança de taxas de inscrição e divulgação de vagas de emprego, o que poderia induzir candidatos ao erro quanto à natureza da seleção e à existência das oportunidades anunciadas”, destacou a promotora Joseane Suzart.

Empresas descumpriram TAC

O inquérito civil que baseou a ação reuniu uma série de denúncias de candidatos afetados pela desorganização das bancas. Os relatos apontavam o adiamento sucessivo na aplicação das provas, ausência completa de cronograma para a convocação dos profissionais aprovados, canais de comunicação inoperantes com a comissão organizadora e a falta generalizada de esclarecimentos públicos sobre as etapas das seleções.

A gravidade do quadro se acentua pelo fato de a Organização do Aluno Consciente ser reincidente perante o órgão fiscalizador. A entidade já havia assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao MP-BA no qual se comprometia formalmente a corrigir a divulgação de suas seleções e a banir práticas comerciais que pudessem gerar falsas expectativas de emprego. Segundo a Promotoria do Consumidor, os termos firmados foram descumpridos pelas acionadas no processo de 2025.