MP-BA abre procedimento para garantir vaga na rede estadual de ensino em Ilhéus

Órgão fixou o prazo de um ano para a conclusão das atividades de acompanhamento do procedimento

Otávio Queiroz

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por intermédio do Grupo de Atuação Especial de Defesa da Educação (GEDUC), instaurou um Procedimento Administrativo de Tutela de Interesses Individuais Indisponíveis para acompanhar e fiscalizar a disponibilização de vaga na rede pública estadual de ensino na cidade de Ilhéus, no sul baiano.

A portaria foi autuada e assinada pela promotora de Justiça Darluse Ribeiro Sousa Magalhães, sendo disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia nesta segunda-feira (17).

Plano Nacional de Educação

A atuação ministerial fundamenta-se nos princípios constitucionais do direito à educação (artigos 205 e 208 da Constituição Federal) e nas diretrizes estabelecidas pelo novo Plano Nacional de Educação (PNE 2026-2036 — Lei nº 15.388/2026). O diploma legal reforça a obrigatoriedade da oferta de ensino com padrão de qualidade, acessibilidade e estrutura física adequada.

A promotora destacou que a disponibilização de vagas na rede escolar pública é garantia fundamental e indispensável para assegurar o acesso, a permanência e a inclusão de crianças e jovens no ambiente de aprendizagem.

Notificação à Secretaria Regional

Com a formalização da portaria, o MP-BA expediu ofício requisitório à Secretaria Regional de Educação para que, no prazo de 10 dias, apresente esclarecimentos formais sobre a demanda registrada e comprove a adoção de providências para a efetiva disponibilização da vaga, ficando autorizada a reiteração do pedido por até duas vezes em caso de omissão.

Além disso, o órgão fixou o prazo de um ano para a conclusão das atividades de acompanhamento do procedimento, admitida a prorrogação caso se mostre indispensável.

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