MP-BA e Prefeitura de Salvador firmam TACs para o transporte público

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) firmou, na segunda-feira (21), Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com a Prefeitura de Salvador para promover melhorias no transporte coletivo da capital. Os acordos preveem a entrada de 330 novos ônibus no sistema, a renovação gradual da frota, o acompanhamento independente da qualidade do serviço e o fortalecimento da estrutura responsável por fiscalizar o transporte público.

Um dos principais pontos dos acordos é a utilização de ônibus adquiridos pelo município de Salvador. Para isso, está prevista a instituição do mecanismo do arrendamento com as concessionárias, uma espécie de aluguel pelo qual a Prefeitura continua sendo proprietária dos veículos e autoriza o uso por elas para prestar o serviço.

Segundo a Semob, após a integração dos novos veículos ao sistema, oito em cada dez ônibus em circulação na cidade terão ar-condicionado. A medida permitirá a retirada do sistema de veículos mais antigos.

Conforme a promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam), Rita Tourinho, a medida acordada é “fundamental para viabilizar a entrada dos novos ônibus no sistema de transporte”. Segundo ela, além de permitir que os veículos passem a ser operados pelas concessionárias, o acordo estabelece regras para proteger o patrimônio público e garantir segurança jurídica ao processo. Os ônibus continuarão pertencendo ao Município, mas serão utilizados na atual prestação do serviço à população.

Os acordos assinados também criam um plano de reestruturação do sistema de transporte coletivo. As empresas deverão apresentar, até janeiro de 2027, propostas para assegurar a renovação da frota, modernizar os ônibus e fortalecer a sustentabilidade financeira das concessões.

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O MP-BA ainda negociou com o poder executivo municipal a reestruturação da ARSAL, agência responsável por regular e fiscalizar serviços públicos municipais, incluindo o transporte coletivo. O acordo prevê medidas para fortalecer a autonomia técnica da agência, definir critérios mais específicos para escolha de dirigentes, aprimorar sua governança e avaliar a ampliação do quadro de servidores. Também está prevista a realização de concurso público para reforçar a estrutura do órgão.

Segundo os promotores de Justiça Adriano Assis e Eduvirges Tavares, os acordos buscam garantir mais estabilidade ao sistema de transporte coletivo, melhorar a qualidade do serviço prestado à população e fortalecer os mecanismos de fiscalização e regulação. Além disso, permitem conferir maior segurança jurídica à relação entre as partes do contrato de concessão, endereçando a solução de problemas decorrentes de fatores impactantes na relação contratual. Para os promotores, as ações permitirão a todos os atores preparar-se para enfrentar os desafios da mobilidade urbana em Salvador nos próximos anos e tomar as decisões adequadas e necessárias à sustentabilidade do sistema.

Os acordos preveem acompanhamento permanente do MPBA para verificar se as medidas estão sendo cumpridas. Os TACs firmados criam um Comitê de Acompanhamento, que realizará reuniões a cada três meses para avaliar o andamento das ações, o cumprimento das obrigações assumidas e os resultados alcançados. O descumprimento das obrigações poderá resultar na aplicação de multas, sanções contratuais e adoção das medidas judiciais cabíveis.