MP-BA instaura inquérito contra Bahia Park por cobrança abusiva e falta de vagas preferenciais

A 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) instaurou um Inquérito Civil para investigar supostas práticas abusivas cometidas pela empresa Bahia Park Serviços de Estacionamento Ltda. em Salvador.

A abertura da investigação oficial, publicada no Diário de Justiça, é um desdobramento direto de fiscalizações que apontaram uma série de irregularidades na prestação de serviços da companhia.

O foco do procedimento administrativo é a unidade da Bahia Park situada na Avenida Tancredo Neves, nº 450, no bairro do Caminho das Árvores. A intervenção do Ministério Público foi motivada por relatórios de fiscalização emitidos de forma independente pela Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/BA) e pela Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (CODECON), que certificaram o descumprimento das normas de consumo no local.

Infrações

Entre as principais infrações apontadas, um Auto de Constatação do PROCON/BA indicou que a empresa pratica tarifas abusivas, o que pode configurar exigência de vantagem manifestamente excessiva sobre os clientes.

Somado a isso, a fiscalização da CODECON flagrou que o estacionamento não disponibiliza vagas reservadas em número suficiente para gestantes, idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

O órgão municipal constatou também que o estabelecimento deixava de exibir os preços das tarifas de modo claro, visível e ostensivo antes da entrada dos usuários.

A partir de agora, a Promotoria de Justiça vai analisar se a conduta e os valores praticados pela Bahia Park no Caminho das Árvores violam o equilíbrio e a boa-fé das relações de consumo.

O Ministério Público baiano deve intimar a empresa para apresentar sua defesa e, caso as irregularidades não sejam sanadas consensualmente por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o órgão poderá ajuizar uma Ação Civil Pública no Tribunal de Justiça da Bahia.