MP-BA investiga 99 Food por alimento estragado e recusa de reembolso

A entrega de refeições de má qualidade e a imposição unilateral de cupons de desconto no lugar da devolução em dinheiro do valor pago levaram o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), através da 4ª Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, a abrir uma apuração contra a 99 Food Ltda, plataforma de venda e entrega de comidas e bebidas.

De acordo com a denúncia de uma consumidora, a plataforma teria enviado produtos impróprios para consumo e, ao contestar a compra, teve a restituição do dinheiro recusada pela empresa, que aplicou de forma automática um cupom de desconto em valor inferior ao montante pago, sem sua autorização prévia.

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A usuária apontou ainda que o sistema do aplicativo impede a alteração da forma de reembolso e encerra o chamado no suporte como resolvido sem solucionar o problema.

O MP-BA fundamentou a abertura da apuração no artigo 6º, inciso IV, do CDC, que protege o público contra métodos comerciais coercitivos e cláusulas abusivas, e no artigo 18, § 1º, inciso II, que garante ao consumidor a escolha pela restituição imediata e integral do valor pago quando constatado vício no produto.

O órgão citou também a responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores e a proibição do encerramento arbitrário de chamados no SAC.

Notificação e prazos

A portaria que oficializou a instauração do procedimento preparatório foi assinada pelo promotor de Justiça Saulo Murilo de Oliveira Mattos.

O ato também fixou as primeiras diligências operacionais da investigação. A partir da notificação, a 99 Food tem dez dias para apresentar a sua defesa formal.