MP-BA investiga falhas no serviço de bicicletas em Salvador

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), através da 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, aditou a portaria do Inquérito Civil que investigava falhas na prestação de serviços da Tembici Participações S.A.

Veja também: Justiça manda adequar terminal de ferry-boat contra incêndios

Com a alteração, o Município de Salvador e a Empresa Salvador Turismo (Saltur) foram incluídos formalmente no polo passivo da apuração, passando a responder de forma solidária e objetiva pelas irregularidades apontadas pelos usuários do sistema de compartilhamento de bicicletas. A portaria de aditamento foi formalizada pela promotora de Justiça Joseane Suzart Lopes da Silva.

Programa ‘Salvador Vai de Bike’

A decisão de incluir a administração municipal e a autarquia de turismo fundamenta-se na parceria direta e na cooperação estabelecidas entre o poder público e a empresa privada para a execução do programa “Salvador Vai de Bike”. A iniciativa pública visa incentivar o transporte sustentável e a mobilidade urbana na capital.

O Ministério Público destacou que a Prefeitura e a Saltur compactuam e incentivam a utilização do serviço sem exigir a adoção de medidas objetivas para sanar os problemas estruturais e operacionais relatados pela população.

Com base no Código de Defesa do Consumidor, o órgão ministerial sustentou que todas as entidades participantes da cadeia de fornecimento e parceria pública respondem solidariamente pelos danos e pela má qualidade na prestação dos serviços oferecidos à coletividade.

Prazos para manifestação

Para dar andamento à instrução do inquérito civil aditado, a promotoria determinou a notificação da Prefeitura Municipal de Salvador e da Saltur para tomarem conhecimento do aditamento e apresentarem manifestação formal no prazo de 10 dias úteis, incluindo a juntada dos atos constitutivos da empresa pública.

Após o término do prazo concedido para as respostas, o Ministério Público analisará a necessidade de propor um termo de ajustamento de conduta conjunto ou adotar medidas judiciais para garantir a adequação e a segurança do serviço de bicicletas compartilhadas na capital baiana.