MP-BA investiga Gama Saúde por suspeita de aumento abusivo em planos de saúde

Se as irregularidades forem comprovadas, operadora de saúde pode ter que ressarcir consumidores lesados

Otávio Queiroz

A 2ª Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital instaurou um inquérito civil para investigar a operadora Gama Saúde por supostas práticas de reajuste abusivo no valor de convênios de saúde comercializados na Bahia.

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A medida foi formalizada e assinada pela promotora de Justiça Fernanda Pataro de Queiroz, sendo disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) nesta terça-feira (28).

Violações ao CDC

A investigação foca em artigos centrais do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990) que vedam abusividades na prestação de serviços:

– Artigo 6º: Proteção contra práticas operacionais e cláusulas desproporcionais ou impostas de forma unilateral;
– Artigo 39: Vedação à exigência de vantagem manifestamente excessiva ou elevação injustificada do preço de serviços sem justa causa;
– Artigo 51: Nulidade de pleno direito de dispositivos contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou firam a boa-fé e o equilíbrio das partes.

Se as irregularidades forem comprovadas ao final da instrução, o MP-BA poderá propor a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a revisão das mensalidades e ressarcimento dos consumidores ou ajuizar uma Ação Civil Pública na Justiça.

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